Alterar o zoneamento da cidade, instituindo, com fundamento no art. 72, 78, e 65, inciso I da Lei Complementar nº 2 de 23 de abril de 2021, Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS 1.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 16/08/2023
Proposição Eletrônica: P795026324/35621
Protocolo: 13546/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/09/2023 10:39:33 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável
2 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras - Relatoria: Felipe Francismar -Parecer Favorável
3 - Comissão de Redação - Relatoria: Fred Ferreira -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
LEI Nº 19.093/2023, SANCIONADA EM 04/09/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 116, DE 05/09/2023.
ARQUIVADO NA PASTA DE REDAÇÃO FINAL 2023
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 557/2023-CMR, RECEBIDO EM 31/08/2023 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 25/09/2023.
APROVADO PARECER DE REDAÇÃO Nº 75/2023 EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA 29/08/2023.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA DIA 29/08/2023.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA DIA 28/08/2023.
RECEBIDOS PARECERES Nº 185/2023-CLJ E Nº 17/2023-CPUO AMBOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.
Parecer CLJ 185/2023 incorporado em 24/08/2023 as 18:20
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 21/08/2023. DISPENSADO PRAZO DE EMENDAS.
Proposição eletrônica enviada em 16/08/2023 15:50:48. Matéria incorporada em 16/08/2023 17:51:28, sob protocolo nº 13546/2023
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