Projeto de Lei do Executivo nº 26/2023

Autoriza o Poder Executivo a contratar parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia licitação, destinada à construção, gestão, operação e manutenção de unidades de ensino infantil, vinculada recursos para a criação de mecanismos de pagamento e de garantia pública para a referida parceria e dá outras providências.

Autoria: Prefeito do Recife

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/06/2023

Proposição Eletrônica: P509834654/33224

Protocolo: 10442/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/07/2023 10:02:35 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes - Relatoria: Ana Lúcia -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras - Relatoria: Felipe Francismar -Parecer Favorável

  • 5 - Comissão de Redação - Relatoria: Fred Ferreira -Parecer Favorável

  • 03/07/2023 10:02:35
    Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.083/2023, SANCIONADA EM 28/06/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 83, DE 29/06/2023.

    ARQUIVADO NA PASTA DE REDAÇÃO FINAL 2023

    Origem: Prefeitura do Recife
    Destino: Arquivado - AEL
  • 03/07/2023 09:59:10
    Aguardando publicação

    ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 412/2023-CMR, RECEBIDO EM 28/06/2023
    PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

    PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 19/07/2023

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 28/06/2023 12:20:40
    Parecer de Comissão apresentado

    PARECER DE REDAÇÃO Nº 72/2023 APROVADO NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA 27/06/2023.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 28/06/2023 12:20:11
    Reunião Extraordinária

    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27/06/2023.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 28/06/2023 12:19:50
    Incluído na Ordem do Dia

    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 27/06/2023.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 26/06/2023 17:03:43
    Aguardando inclusão na pauta

    RECEBIDOS PARECERES Nº 157/23-CLJ, Nº 24/23-CFO, Nº 70/23-CECTE E Nº 15/23-CPUO, TODOS PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 26/06/2023 09:32:51
    Aguardando parecer

    RECEBIDOS PARECERES Nº 157/2023-CLJ, Nº 70/2023-CECTE E Nº 24/23-CFO, TODOS PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CPUO.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 21/06/2023 15:46:29
    Parecer de Comissão apresentado

    Parecer CECTE 70/2023 PELA APROVAÇÃO incorporado em 21/06/2023.

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 20/06/2023 16:43:42
    Dispensado prazo de emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 19/06/2023.

    DISPENSADO PRAZO DE EMENDAS. 

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 18/06/2023 12:40:34
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 16/06/2023 20:11:38. Matéria incorporada em 18/06/2023 12:40:34, sob protocolo nº 10442/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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