Autoriza o Poder Executivo a contratar parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia licitação, destinada à construção, gestão, operação e manutenção de unidades de ensino infantil, vinculada recursos para a criação de mecanismos de pagamento e de garantia pública para a referida parceria e dá outras providências.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 18/06/2023
Proposição Eletrônica: P509834654/33224
Protocolo: 10442/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 03/07/2023 10:02:35 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Favorável
3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes - Relatoria: Ana Lúcia -Parecer Favorável
4 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras - Relatoria: Felipe Francismar -Parecer Favorável
5 - Comissão de Redação - Relatoria: Fred Ferreira -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
LEI Nº 19.083/2023, SANCIONADA EM 28/06/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 83, DE 29/06/2023.
ARQUIVADO NA PASTA DE REDAÇÃO FINAL 2023
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 412/2023-CMR, RECEBIDO EM 28/06/2023PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 19/07/2023
PARECER DE REDAÇÃO Nº 72/2023 APROVADO NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA 27/06/2023.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27/06/2023.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 27/06/2023.
RECEBIDOS PARECERES Nº 157/23-CLJ, Nº 24/23-CFO, Nº 70/23-CECTE E Nº 15/23-CPUO, TODOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
RECEBIDOS PARECERES Nº 157/2023-CLJ, Nº 70/2023-CECTE E Nº 24/23-CFO, TODOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CPUO.
Parecer CECTE 70/2023 PELA APROVAÇÃO incorporado em 21/06/2023.
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 19/06/2023.
DISPENSADO PRAZO DE EMENDAS.
Proposição eletrônica enviada em 16/06/2023 20:11:38. Matéria incorporada em 18/06/2023 12:40:34, sob protocolo nº 10442/2023
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