Lei nº 19083, de 28/06/2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia licitação, destinada à construção, gestão, operação e manutenção de unidades de ensino infantil, vinculada recursos para a criação de mecanismos de pagamento e de garantia pública para a referida parceria e dá outras providências.
Data de Promulgação: 28/06/2023
Data de Publicação: 29/06/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 6
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PDF da publicação da lei 19083 2023 |
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