Projeto de Lei Ordinária nº 243/2023
Veda a posse de pessoas nomeadas para cargos efetivos ou comissionados da administração publica direta e indireta do Município do Recife que tiverem sido condenados por crimes de racismo ou por crime de injuria racial e outros tipos penais de discriminação com sentença transitada em julgado.
PARECER 07/2023-COMIRER E Nº 05/2024-CDHC, AMBOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ.
Projeto de Lei Ordinária nº 317/2022
Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Reabilitação de Dependentes Químicos.
RECEBIDO PARECER Nº 02/2023-CDE E Nº 22/2024-SAÚDE, AMBOS PELA APROVAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº 245/2022
Altera a Lei Municipal n° 18.212, de 15 de janeiro de 2016, que “Institui procedimentos para licenciamento, construção e instalação de postos de abastecimento de combustíveis automotivos no município do Recife.”.
LEI Nº 18.976/2022, SANCIONADA EM 31/08/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 139, DE 03/09/2022.
ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.
Projeto de Lei Ordinária nº 235/2022
Autoriza a instituição do “Fundo Municipal de Promoção do Afroempreendedorismo” no município do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 03/2023-COMIRER PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CFO E CLJ.
Projeto de Lei Ordinária nº 184/2022
Autoriza a concessão de isenção e descontos fiscais de taxas e tarifas a concessionários e permissionários do Mercado de São José enquanto forem realizadas obras de reforma, reparação e requalificação.
RECEBIDO PARECER Nº06/2022-CDE OPINANDO PELA APROVAÇÃO
E Nº 71/22-CFO PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO CLJ
Projeto de Lei Ordinária nº 97/2022
Obriga os estabelecimentos comerciais do município do Recife a disponibilizar sinal de internet para os clientes que optarem por efetuar o pagamento na modalidade Pix.
RECEBIDO PARECERES Nº 128/22-CLJ E Nº 07/2022-CDE, AMBOS PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO CFO.
Projeto de Lei Ordinária nº 30/2022
Dispõe sobre a instalação de corrimãos nas escadarias e rampas construídas ou reformadas pela Prefeitura do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 15/22-CAMU PELA APROVAÇÃO.
E Nº 08/22-CPUO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA ADITIVA DA RELATORIA.
Projeto de Lei Ordinária nº 29/2022
Autoriza a concessão de isenção, remissão, anistia e descontos fiscais de taxas, tarifas e multas a concessionários e permissionários de equipamentos de comércio popular no âmbito do Município do Recife, enquanto durar a “Situação de Emergência” em razão da Pandemia da COVID-19.
RECEBIDO PARECER Nº 05/2022-CDE OPINANDO PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ E CFO.
Projeto de Lei Ordinária nº 410/2021
Dispõe sobre o uso de espaços públicos para campanhas educativas de prevenção à violência contra a mulher no município do Recife.
RECEBIDOS PARECERES Nº 16/22-CAMU E Nº 15/23-CDDM AMBOS PELA APROVAÇÃO.
Projeto de Lei Ordinária nº 386/2021
Institui o “Estatuto da Igualdade Étnico-Racial” no âmbito do município do Recife.
RECEBIDO PARECERES Nº 44/22-CLJ PELA REJEIÇÃO e Nº34/22-CIRER PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CDHC.
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