Projeto de Lei Ordinária nº 22/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município do Recife orientarem as gestantes sobre os riscos e as consequências do aborto.
RECEBIDO PARECER CS 83/2024 OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO CLJ E CECTE.
Projeto de Lei Ordinária nº 15/2024
Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Epilepsia no âmbito do Município do Recife e dá outras providências.
RECEBIDO PARECER CS 82/2024 OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO CLJ.
Projeto de Lei Ordinária nº 300/2023
Torna obrigatória a divulgação dos malefícios dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) antes de shows e outros eventos organizados pela Iniciativa Pública ou Privada no âmbito do município do Recife.
RECEBIDO PARECER CS 81/2024 OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDADO CLJ.
Projeto de Lei Ordinária nº 293/2023
Institui o Alerta Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, no âmbito da cidade do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 95/2024-CLJ PELA REJEIÇÃO E PARECER Nº 67/2024-CS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CSC.
Projeto de Lei Ordinária nº 270/2023
Garante às pessoas com suspeita de doença rara o direito ao encaminhamento prioritário e imediato para confirmação diagnóstica dessa condição no âmbito do município do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 68/2024-CS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ E CDHC.
Projeto de Lei Ordinária nº 258/2023
Estabelece a substituição de sirenes e sinais sonoros tradicionais nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Recife por sinais sonoros musicais adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
PARECER Nº 05/2024-CECTE E Nº 60/2024-CS AMBOS PELA APROVAÇÃO E PARECER Nº 57/2024-CLJ, PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.
Projeto de Lei Ordinária nº 226/2023
Modifica a Lei Municipal nº 19.066 de 02 de junho de 2023, que institui o Estatuto da Liberdade Religiosa no Município do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 5/2023-COMIRER E Nº 57/2024-CS AMBOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ, CECTE E CIRER.
Projeto de Lei Ordinária nº 194/2023
Institui a “Política Municipal de Atenção à Saúde Mental” no Município do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 273/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO E PARECER Nº 65/2024-CS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CECTE.
Projeto de Lei Ordinária nº 170/2023
Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas localizados no município do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 48/2024-SAÚDE E Nº 130/2024-CECTE AMBOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ.
Projeto de Lei Ordinária nº 148/2023
Altera a Lei Municipal nº 17.141, de 2 de dezembro de 2005, que trata do fornecimento de cadeiras de rodas por parte de shopping centers e estabelecimentos similares.
RECEBIDO PARECERES NºS 50/2024-CS E 161/2024-CLJ AMBOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CAMU E CDHC.
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