Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nº 19.007, de 13 de dezembro de 2022 (Revisão do PPA 2022-2025), e nº 19.006, de 13 de dezembro de 2022 (LOA 2023), e autoriza a abertura de crédito especial aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por anulação parcial de dotações orçamentárias - Implementação e Operacionalização da Lei Paulo Gustavo