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  • Projeto de Lei do Executivo nº 45/2023

    Adiciona o § 3º ao art. 2º, da Lei Municipal nº 18.359, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre o prazo de licença-paternidade dos servidores municipais.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 31/10/2023
    Protocolo: 18415/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CR nº 147/2023 , CDHC nº 13/2023 , CS nº 13/2023 , CFO nº 48/2023 , CLJ nº 304/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 07/12/2023 12:49:24: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.142/2023, SANCIONADO EM 06/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 158, DE 07/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 44/2023

    Dispõe sobre o plano de incentivo fiscal que concede isenção de tributos imobiliários e mercantis às agremiações da cultura popular do Município do Recife e dá outras providências.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 31/10/2023
    Protocolo: 18413/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Documento Acessório: NOTA TÉCNICA Nº 14
    Pareceres de Comissões: CR nº 131/2023 , CECTE nº 177/2023 , CFO nº 39/2023 , CLJ nº 286/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 07/12/2023 12:48:40: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.141/2023, SANCIONADO EM 06/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 158, DE 07/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 43/2023

    Institui e disciplina, no âmbito do Município do Recife, programa de concessão de bolsas de estudos e qualificação profissional para população em situação de rua.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 31/10/2023
    Protocolo: 18306/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CR nº 164/2023 , CPPJ nº 11/2023 , CDHC nº 14/2023 , CFO nº 47/2023 , CECTE nº 192/2023 , CLJ nº 305/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 21/12/2023 08:31:53: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.165/2023, SANCIONADO EM 20/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 166, DE 21/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 42/2023

    Dispõe sobre os Agentes de Contratação, Equipes de Apoio e Comissões de Contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, cria os cargos e funções gratificadas que indica, e altera a Lei Municipal nº 16.365, de 6 de janeiro de 1998.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 26/10/2023
    Protocolo: 18119/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Documento Acessório: relatório de impacto financeiro
    Pareceres de Comissões: CR nº 135/2023 , CFO nº 44/2023 , CLJ nº 291/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 07/12/2023 12:51:16: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.144/2023, SANCIONADO EM 06/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 158, DE 07/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 41/2023

    Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços e sobre a publicidade dos editais de licitações, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município do Recife e dá outras providências.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 26/10/2023
    Protocolo: 18118/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 134/2023 , CFO nº 45/2023 , CLJ nº 292/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 07/12/2023 12:51:59: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.145/2023, SANCIONADO EM 06/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 158, DE 07/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 40/2023

    Autoriza a alienação, mediante permuta, de imóveis do Município do Recife por imóvel de particular para criação do Parque Público da Tamarineira.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 26/10/2023
    Protocolo: 18117/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 126/2023 , CPUO nº 19/2023 , CFO nº 38/2023 , CLJ nº 275/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 20/11/2023 12:36:18: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.130/2023, SANCIONADA EM 10/11/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 146, DE 11/11/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 38/2023

    Promove a reabertura do "Programa de Desligamento Voluntário - PDV" instituído pela Lei Municipal nº 18.811, de 7 de julho de 2021.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 24/10/2023
    Protocolo: 17923/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Emenda: [1]
    Pareceres de Comissões: CR nº 132/2023 , CFO nº 42/2023 , CLJ nº 294/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 07/12/2023 12:47:10: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.140/2023, SANCIONADO EM 06/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 158, DE 07/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 37/2023

    Cria cargos efetivos no âmbito da Secretaria de Saúde do Município, para provimento mediante concurso público e seleção pública, além de ampliar e qualificar a atenção básica da Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 23/10/2023
    Protocolo: 17396/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 125/2023 , CS nº 9/2023 , CFO nº 37/2023 , CLJ nº 270/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 20/11/2023 12:38:04: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.131/2023, SANCIONADA EM 10/11/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 146, DE 11/11/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 36/2023

    Institui a Rede de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Recife.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/10/2023
    Protocolo: 17143/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 142/2023 , CFO nº 46/2023 , CDHC nº 12/2023 , CLJ nº 295/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 19/12/2023 08:41:23: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.163/2023, SANCIONADO EM 18/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 165, DE 19/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 35/2023

    Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nº 19.007, de 13 de dezembro de 2022 (Revisão do PPA 2022-2025), e nº 19.006, de 13 de dezembro de 2022 (LOA 2023), e autoriza a abertura de crédito especial aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por anulação parcial de dotações orçamentárias.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 02/10/2023
    Protocolo: 16313/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 116/2023 , CFO nº 36/2023 , CLJ nº 232/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 06/11/2023 11:59:21: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.117/2023, SANCIONADA EM 28/10/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 141, DE 31/10/2023.

    Texto Integral