Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços e sobre a publicidade dos editais de licitações, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município do Recife e dá outras providências.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 26/10/2023
Proposição Eletrônica: P1963726075/39271
Protocolo: 18118/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 07/12/2023 12:51:59 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Favorável
3 - Comissão de Redação - Relatoria: Fred Ferreira -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
LEI Nº 19.145/2023, SANCIONADO EM 06/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 158, DE 07/12/2023.
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 739/2023-CMR, RECEBIDO EM 28/11/2023 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 20/12/2023.
APROVADO PARECER N° 134/2023 EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 27/11/2023.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27/11/2023.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 27/11/2023.
PARECERES Nº 292/2023-CLJ E Nº 45/23-CFO, AMBOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
PARECER Nº 292/2023-CLJ PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CFO.
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 30/10/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 08/11/2023)
Proposição eletrônica enviada em 26/10/2023 15:08:17. Matéria incorporada em 26/10/2023 15:29:35, sob protocolo nº 18118/2023
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