Adiciona o § 3º ao art. 2º, da Lei Municipal nº 18.359, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre o prazo de licença-paternidade dos servidores municipais.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 31/10/2023
Proposição Eletrônica: P716303987/39477
Protocolo: 18415/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 07/12/2023 12:49:24 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Favorável
3 - Comissão de Saúde - Relatoria: Natália de Menudo -Parecer Favorável
4 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Marco Aurélio Filho -Parecer Favorável
5 - Comissão de Redação - Relatoria: Fred Ferreira -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
LEI Nº 19.142/2023, SANCIONADO EM 06/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 158, DE 07/12/2023.
APROVADO PARECER DE REDAÇÃO Nº 147/2023 EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 04/12/2023.
APROVADO EM 2º DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM: 04/12/2023.
APROVADO EM 1º DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, REALIZADA EM: 04/12/2023.
Parecer CS 13/2023 incorporado em 01/12/2023 as 13:30
RECEBIDO PARECERES Nº 48/2023-CFO, nº 304/23-CLJ E Nº 13/2023-CDHC TODOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO SAÚDE.
RECEBIDO PARECERES Nº 48/2023-CFO e nº 304/23-CLJ, AMBOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO SAÚDE E CDHC.
RECEBIDO PARECER Nº 48/2023-CFO, PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ, SAÚDE E CDHC.
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 06/11/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL : 21/11/2023).
Proposição eletrônica enviada em 31/10/2023 15:18:26. Matéria incorporada em 31/10/2023 17:03:02, sob protocolo nº 18415/2023
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