Projeto de Lei Ordinária nº 286/2023
Concede ao pai servidor público municipal o direito à licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade, no caso de falecimento da mãe em decorrência de complicações no parto ou logo após ele.
ADIADA DISCUSSÃO
Projeto de Lei Ordinária nº 285/2023
Institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Uso da Maconha Medicinal” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
RETORNAR ÀS COMISSÕES EM FACE DA APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DA VEREADORA ELAINE CRISTINA.
Projeto de Lei Ordinária nº 284/2023
Cria o “Programa Terceira Idade em Atividade”, no âmbito do Município do Recife, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho.
PARECER Nº 60/2024-CLJ, PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO CDHC E CDE.
Projeto de Lei Ordinária nº 283/2023
Institui o “Dia do Combate ao Antissemitismo e ao Fascismo” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 51/2024-CLJ PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CECTE.
Projeto de Lei Ordinária nº 282/2023
Denomina “Parque Jardim do Poço Sílvio Pessoa de Carvalho”, o parque a ser inaugurado na Avenida Dezessete de Agosto, nº 2069, no Poço da Panela no município do Recife.
RECEBIDOS PARECERES Nº 50/2024-CLJ E Nº 35/2024-CECTE AMBOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.
Projeto de Lei Ordinária nº 281/2023
Altera a Lei Municipal nº 17.729, de 20 de julho de 2011, para modificar o valor da multa a ser aplicada ao infrator em caso de descumprimento da Lei.
RECEBIDO PARECER Nº 49/2024-CLJ PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CFO.
Projeto de Lei Ordinária nº 280/2023
Dispõe sobre a implantação de calibradores de pneus em espaços públicos de grande circulação no município do Recife.
PARECER Nº 48/2024-CLJ PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO CAMU.
Projeto de Lei Ordinária nº 279/2023
Declara a “Banda Devotos” Patrimônio Cultural Imaterial do Recife.
LEI Nº 19.213/2024, SANCIONADO EM 22/04/2024, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 53, DE 23/04/2024.
Projeto de Lei Ordinária nº 278/2023
Altera o nome da “Rua Bom Jesus da Lapa”, localizada no Bairro Torre, no município do Recife, para “Rua Irmã Adélia”.
RECEBIDO PARECER Nº 28/2024-CLJ PELA APROVAÇÃO.
Projeto de Lei Ordinária nº 277/2023
Institui o “Dia Municipal da Menina” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife
RECEBIDO PARECER Nº 27/2024-CLJ PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CPPJ, CDHC, CSC.
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