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  • Projeto de Lei Ordinária nº 119/2023
    Em Tramitação

    Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (crimes resultantes de preconceitos por Racismo e Homofobia), no âmbito do Município do Recife.

    Autoria: Zé Neto
    Data de Apresentação: 29/05/2023
    Protocolo: 8999/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CDHC nº 18/2024
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 18/04/2024 09:48:56: Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 18/2024-CDHC PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ E CIRER.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 96/2023
    Em Tramitação

    Obriga os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserir o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas suas placas indicativa.

    Autoria: Ebinho Florêncio
    Data de Apresentação: 03/05/2023
    Protocolo: 6932/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CECTE nº 80/2023 , CDHC nº 17/2024
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 18/04/2024 09:45:07: Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 80/2023-CECTE E Nº 17/2024-CDHC AMBOS PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ E CS.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 77/2023
    Em Tramitação

    Institui a “Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down” no Município do Recife.

    Autoria: Alcides Cardoso
    Data de Apresentação: 20/04/2023
    Protocolo: 5981/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CS nº 33/2024 , CDHC nº 14/2024
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 08/05/2024 10:55:33: Aguardando parecer

    RECEBIDOS PARECERES Nº 14/2023-CDHC E Nº 33/2024-CS AMBOS PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ E CFO.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 47/2023
    Em Tramitação

    Dispõe sobre a criação do “Selo Empresa Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)” no âmbito do município do Recife

    Autoria: Ana Lúcia
    Data de Apresentação: 29/03/2023
    Protocolo: 4355/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CS nº 7/2024 , CDHC nº 13/2024 , CLJ nº 88/2023
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 18/04/2024 08:44:24: Parecer de Comissão apresentado

    RECEBIDO PARECERES Nº 88/23-CLJ PELA REJEIÇÃO.

    E PARECERES Nº 07/2024-CS E Nº 13/2024 AMBOS PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CFO. 

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 46/2023
    Em Tramitação

    Dispõe sobre as diretrizes para a instituição da "Linha Oficial de Pobreza" no município do Recife.

    Autoria: Rinaldo Júnior
    Data de Apresentação: 28/03/2023
    Protocolo: 4132/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CLJ nº 91/2023 , CDHC nº 12/2024
    Localização Atual: Plenário
    Situação em 18/04/2024 08:32:13: Aguardando inclusão na pauta

    RECEBIDO PARECER Nº 91/2023-CLJ PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS SUPRESSIVAS DA RELATORIA E N° 12/2024-CDHC PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023
    Em Tramitação

    Institui as diretrizes para implantação dos Grupos de Promoção à Saúde no município do Recife.

    Autoria: Rinaldo Júnior
    Data de Apresentação: 28/02/2023
    Protocolo: 2066/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CS nº 15/2024 , CDHC nº 11/2024
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 18/04/2024 08:24:24: Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECERES Nº 15/2024-CS E 11/2024-CDHC AMBOS PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 303/2022
    Em Tramitação

    Dispõe sobre a vedação da nomeação de aprovado em concurso público ou prova de seleção para ingresso em Órgão da Administração Direta, Autarquia ou Fundação do Município do Recife no caso de condenação por decisão judicial transitada em julgado por crime de violência contra a mulher.

    Autoria: Cida Pedrosa
    Data de Apresentação: 21/11/2022
    Protocolo: 14386/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CDHC nº 11/2023 , CDDM nº 23/2023
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 06/09/2023 11:11:40: Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 11/2023-CDHC PELA APROVAÇÃO E Nº 23/2023-CDDM PELA APROVAÇÃO COM EMENDA ADITIVA.

    AGUARDANDO CLJ.

    Texto Integral