Projeto de Lei Ordinária nº 139/2023
Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do valor total arrecadado com a cobrança das multas de trânsito para ações de educação para o trânsito no município do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 194/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO E PARECER Nº 12/2023-CAMU PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CFO.
Projeto de Lei Ordinária nº 82/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de equipe de saúde no posto da Unidade de Saúde 361 Academia da Cidade Polo Jaqueira, durante o horário de funcionamento, no âmbito do município do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 149/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO E PARECER Nº 35/2024-CS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.
Projeto de Lei Ordinária nº 77/2023
Institui a “Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down” no Município do Recife.
RECEBIDOS PARECERES Nº 14/2023-CDHC E Nº 33/2024-CS AMBOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ E CFO.
Projeto de Lei Ordinária nº 73/2023
Obriga o Poder Público Municipal a implementar “Banca Examinadora Especial” em concursos para correção de redação dos candidatos neurodivergentes.
RECEBIDO PARECER Nº 152/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO E PARECER Nº 34/2024-CS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CECTE.
Projeto de Lei Ordinária nº 65/2023
Institui a “Semana Municipal de Combate à Iniciação e ao Vício de Crianças e Adolescentes em Drogas” e dá outras providências.
RECEBIDO PARECERES Nº 06/2023-CPPJ, Nº 29/2024-CS E Nº 97/2023-CECTE TODOS PELA APROVAÇÃO E PARECER Nº 120/2023-CLJ PELA APROVAÇÃO COM EMENDA SUPRESSIVA.
Projeto de Lei Ordinária nº 47/2023
Dispõe sobre a criação do “Selo Empresa Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)” no âmbito do município do Recife
RECEBIDO PARECERES Nº 88/23-CLJ PELA REJEIÇÃO.
E PARECERES Nº 07/2024-CS E Nº 13/2024 AMBOS PELA APROVAÇÃO.
Projeto de Lei Ordinária nº 33/2023
Institui no âmbito do município de Recife o “Programa Fila Zero” de atendimento a pessoas diagnosticadas com neoplasia (Câncer).
PARECER Nº 95/23-CLJ PELA REJEIÇÃO.
E PARECER Nº 11/2024-SAÚDE PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
Projeto de Lei Ordinária nº 32/2023
Dispõe sobre o monitoramento do Índice de Massa Corporal (IMC) dos alunos das escolas da Rede Pública do município do Recife
RECEBIDO PARECERES Nº 79/2023-CECTE E Nº 12/2024-SAÚDE, AMBOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ .
Projeto de Lei Ordinária nº 26/2023
Cria o “Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para Pessoas com Deficiência ou Doença Rara” no município do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 14/2024-SAÚDE PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ.
Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023
Obriga as escolas da Rede Privada de Ensino do Recife a ministrar treinamento sobre noções básicas de prevenção de acidentes e de primeiros socorros aos alunos do Ensino Médio e dos anos finais do Ensino Fundamental.
RECEBIDO PARECERES Nº 215/2023-CECTE E Nº 16/2024-SAÚDE, AMBOS PELA APROVAÇÃO.
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