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  • Projeto de Lei Ordinária nº 135/2022

    Assegura às pessoas com deficiência auditiva ou surdas, em atendimento nas instituições de saúde privada do Município de Recife, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, e dá outras providências.

    Autoria: Ivan Moraes
    Data de Apresentação: 05/04/2022
    Protocolo: 4562/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CR nº 27/2023 , CLJ nº 165/2022 , CAMU nº 25/2022 , CS nº 83/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 11/05/2023 09:32:20: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.057/2023, SANCIONADA EM 05/05/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 58, DE 11/05/2023.

    ARQUIVADO NA PASTA DE REDAÇÃO FINAL 2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 131/2022

    Inclui o “Dia dos Jovens Cristãos” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.

    Autoria: Felipe Alecrim
    Data de Apresentação: 01/04/2022
    Protocolo: 4390/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CR nº 104/2022 , CECTE nº 116/2022 , CLJ nº 164/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 30/06/2022 08:40:00: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 18.950/2022, SANCIONADA EM 27/06/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 91, DE 30/06/2022.

    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 114/2022
    Em Tramitação

    Concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóvel residencial portadores de Doenças Raras no município do Recife.

    Autoria: Felipe Alecrim
    Data de Apresentação: 18/03/2022
    Protocolo: 3429/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CDHC nº 3/2022 , CLJ nº 162/2022
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 20/05/2022 00:00:00: Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 162/22-CLJ PELA REJEIÇÃO

    E Nº 03/22-CDHC PELA APROVAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA.

    AGUARDANDO CFO E SAÚDE.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 111/2022
    Em Tramitação

    Cria a “Casa da Capoeira” no Município do Recife.

    Autoria: Alcides Cardoso
    Data de Apresentação: 15/03/2022
    Protocolo: 3024/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CECTE nº 167/2022 , CLJ nº 153/2022 , CFO nº 45/2022
    Localização Atual: Unidade Técnica Legislativa
    Situação em 11/07/2022 08:50:19: Aguardando inclusão na pauta

    RECEBIDO PARECERES  Nº 45/22-CFO E Nº 153/22-CLJ, AMBOS PELA REJEIÇÃO.

    RECEBIDO PARECER Nº 167/22-CECTE, PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 105/2022
    Em Tramitação

    Concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para portadores de neoplasia maligna no município do Recife.

    Autoria: Felipe Alecrim
    Data de Apresentação: 09/03/2022
    Protocolo: 2762/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CLJ nº 150/2022
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 11/05/2022 00:00:00: Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 150/22-CLJ PELA REJEIÇÃO.

    AGUARDANDO SAÚDE, CPUO E CFO.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 100/2022
    Em Tramitação

    Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados.

    Autoria: Doduel Varela
    Data de Apresentação: 09/03/2022
    Protocolo: 2690/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CS nº 32/2022 , CMA nº 4/2022 , CLJ nº 149/2022
    Localização Atual: Unidade Técnica Legislativa
    Situação em 05/08/2022 09:41:01: Aguardando inclusão na pauta

    RECEBIDO PARECERES Nº 149/22-CLJ E Nº 32/22-CS, AMBOS PELA REJEIÇÃO.

    E Nº 04/22-CMA PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS MODIFICATIVAS.

    AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 97/2022
    Em Tramitação

    Obriga os estabelecimentos comerciais do município do Recife a disponibilizar sinal de internet para os clientes que optarem por efetuar o pagamento na modalidade Pix.

    Autoria: Prof Mirinho
    Data de Apresentação: 08/03/2022
    Protocolo: 2637/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CDE nº 7/2022 , CLJ nº 128/2022
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 26/04/2022 00:00:00: Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECERES Nº 128/22-CLJ E Nº 07/2022-CDE, AMBOS PELA REJEIÇÃO.

    AGUARDANDO CFO.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 94/2022
    Em Tramitação

    Assegura a isenção da tarifa de transporte coletivo público urbano no município do Recife às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

    Autoria: Doduel Varela
    Data de Apresentação: 08/03/2022
    Protocolo: 2634/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFO nº 58/2022 , CDDM nº 19/2022 , CLJ nº 156/2022
    Localização Atual: Unidade Técnica Legislativa
    Situação em 20/06/2022 13:28:00: Parecer de Comissão apresentado

    RECEBIDO PARECER Nº 156/22-CLJ E Nº 58/22-CFO, AMBOS PELA REJEIÇÃO

    e Nº 19/22-CDDM PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 90/2022
    Em Tramitação

    Institui as bases para a “Política Municipal de Acompanhamento Integral de Alunos com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Altas Habilidades ou outros Transtornos de Aprendizagem” no âmbito do município do Recife.

    Autoria: Natália de Menudo
    Data de Apresentação: 02/03/2022
    Protocolo: 2314/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CS nº 31/2022 , CECTE nº 164/2022 , CLJ nº 137/2022
    Localização Atual: Unidade Técnica Legislativa
    Situação em 11/07/2022 08:40:11: Aguardando inclusão na pauta

    RECEBIDO PARECER Nº 137/22-CLJ PELA REJEIÇÃO.

    PARECER Nº 164/22-CECTE E 31/22-CS AMBOS PELA APROVAÇÃO.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 84/2022
    Em Tramitação

    Proíbe a instalação de banheiros, toaletes e vestiários “multigêneros” ou “unissex” no Município do Recife e dá outras providências.

    Autoria: Fred Ferreira
    Data de Apresentação: 28/02/2022
    Protocolo: 2062/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CDDM nº 16/2023 , CLJ nº 148/2022
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 05/07/2023 08:55:47: Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 148/22-CLJ E Nº 16/23-CDDM AMBOS PELA REJEIÇÃO.

    AGUARDANDO CDHC E CFO.

    Texto Integral