Projeto de Lei Ordinária nº 288/2021
ADICIONA O ART. 9º-A À LEI ORDINÁRIA Nº 14.728, DE 8 DE MARÇO DE 1985 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RECIFE), RECONHECENDO O TRABALHO VOLUNTÁRIO COMO TÍTULO PARA EFEITOS DE PONTUAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
APROVADO PARECER Nº 51/2024 EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA REALIZADA EM 29/04/2024.
Projeto de Lei Ordinária nº 173/2019
ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS MOTIVADOS POR PRECONCEITO DE SEXO E DE ORIENTAÇÃO SEXUAL.
RECEBIDO PARECER Nº 06/2023-CDHC PELA APROVAÇÃO COM EMENDA.
AGUARDANDO CLJ, CECTE E CFO.
Projeto de Lei Ordinária nº 358/2017
INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACEITO O VETO PARCIAL NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/06/2023.
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