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  • Projeto de Lei Ordinária nº 259/2022
    Em Tramitação

    Define o “Sistema de Notificação Compulsória” aos juizados e delegacias especializadas, nos casos em que haja indicativo de maus-tratos a crianças, adolescentes ou idosos, e revoga a Lei Municipal nº 18.003, de 10 de abril de 2014.

    Autoria: Natália de Menudo
    Data de Apresentação: 08/09/2022
    Protocolo: 11603/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CSC nº 6/2023
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 31/08/2023 11:14:41: Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 06/2023-CSC PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ, CFO E CDHC.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022
    Em Tramitação

    Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em todos os eventos realizados em espaços abertos e sem infraestrutura no Município do Recife.

    Autoria: Liana Cirne
    Data de Apresentação: 25/01/2022
    Protocolo: 360/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CSC nº 5/2023 , CAMU nº 17/2022 , CLJ nº 269/2023
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 27/10/2023 10:29:22: Aguardando parecer

    RECEBIDOS PARECERES Nº 17/22-CAMU E Nº 05/2023-CSC AMBOS PELA APROVAÇÃO.

    E PARECER Nº 269/23-CLJ PELA REJEIÇÃO.

    AGUARDANDO CFO.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 255/2021
    Em Tramitação

    INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RECIFE O “PROGRAMA RECIFENSE DE COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.

    Autoria: Zé Neto
    Data de Apresentação: 05/07/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 545/2021 , PAR 12/2022
    Pareceres de Comissões: CS nº 12/2022 , CSC nº 4/2023
    Localização Atual: Unidade Técnica Legislativa
    Situação em 31/08/2023 10:46:36: Aguardando inclusão na pauta

    RECEBIDO PARECER Nº 545/21-CLJ PELA REJEIÇÃO E PARECERES Nº 12/22-CDHC, Nº 12/22-SAÚDE E 04/2023-CSC TODOS PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.

    Texto Integral