Projeto de Lei Ordinária nº 139/2023
Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do valor total arrecadado com a cobrança das multas de trânsito para ações de educação para o trânsito no município do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 194/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO E PARECER Nº 12/2023-CAMU PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CFO.
Projeto de Lei Ordinária nº 131/2023
Dispõe sobre o atendimento psicológico ao responsável, ao atendente pessoal e ao familiar de pessoa com deficiência no Município do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 245/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO.
E PARECER Nº 51/2024-SAÚDE PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO DIREITOS HUMANOS.
Projeto de Lei Ordinária nº 114/2023
Determina a compra e a reposição dos materiais essenciais para o desenvolvimento das aulas práticas de Educação Física nos espaços públicos de esporte e lazer no município do Recife.
RECEBIDOS PARECERES Nº 191/2023-CLJ E Nº 30/2023-CFO AMBOS PELA REJEIÇÃO.
E PARECER Nº 55/2024-SAÚDE PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
Projeto de Lei Ordinária nº 99/2023
Altera a Lei Municipal nº 16.243, de 13 de setembro de 1996, que Estabelece a Política do Meio Ambiente da Cidade do Recife e consolida a sua Legislação Ambiental, mediante a instituição do Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife.
RECEBIDO PARECERES NºS 52/2024-CS PELA APROVAÇÃO E 163/2024-CLJ PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO CMA.
Projeto de Lei Ordinária nº 96/2023
Obriga os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserir o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas suas placas indicativa.
RECEBIDO PARECER Nº 80/2023-CECTE, Nº 17/2024-CDHC E Nº 56/2024-CS, TODOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ.
Projeto de Lei Ordinária nº 85/2023
Dispõe sobre a inserção do Profissional de Educação Física, preferencialmente via concurso público, na Rede Pública de Saúde do Município do Recife.
Parecer CLJ nº 146/2023 PELA REJEIÇÃO;
Parecer CECTE nº 81/2023 e Nº 53/2024-SAÚDE, AMBOS PELA APROVAÇÃO;
Aguardando INCLUSÃO EM PAUTA.
Projeto de Lei Ordinária nº 83/2023
Dispõe sobre diretrizes para a elaboração de política de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar dos profissionais que atuam em ambiente aberto no município do Recife.
RECEBIDO PARECER CLJ nº 148/2023 PELA REJEIÇÃO.
E PARECER nº 54/2024-SAÚDE PELA APROVAÇÃO.
Projeto de Lei Ordinária nº 82/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de equipe de saúde no posto da Unidade de Saúde 361 Academia da Cidade Polo Jaqueira, durante o horário de funcionamento, no âmbito do município do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 149/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO E PARECER Nº 35/2024-CS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.
Projeto de Lei Ordinária nº 77/2023
Institui a “Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down” no Município do Recife.
RECEBIDOS PARECERES Nº 14/2023-CDHC E Nº 33/2024-CS AMBOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ E CFO.
Projeto de Lei Ordinária nº 73/2023
Obriga o Poder Público Municipal a implementar “Banca Examinadora Especial” em concursos para correção de redação dos candidatos neurodivergentes.
RECEBIDO PARECER Nº 152/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO E PARECER Nº 34/2024-CS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CECTE.
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