Disciplina a Bonificação por Desempenho da Saúde Bucal, regulamentando a distribuição local dos recursos relacionados ao "pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde, no âmbito do SUS", instituído pelo Ministério da Saúde.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 11/06/2024
Proposição Eletrônica: P1121421101/49023
Protocolo: 11733/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Urgência
Matéria Anexadora: Aditamento a Parecer nº 5/2024 , Aditamento a Parecer nº 6/2024
Matéria Anexada: Aditamento a Parecer nº 4/2024
Último Local: 05/07/2024 09:58:29 - Arquivado - AEL - SANCIONADA
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Marco Aurélio Filho -Parecer Favorável
3 - Comissão de Saúde - Relatoria: Natália de Menudo -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
LEI Nº 19.270/2024, SANCIONADO EM 04/07/2024, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 93, DE 04/07/2024.
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 275/2024-CMR, RECEBIDO EM 03/07/2024 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 25/07/2024.
APROVADO PARECER DE REDAÇÃO Nº 100/2024 EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA EXTRAORDINÁRIA.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 02/07/2024.
APROVADO EM 1° DISCUSSÃO NA REUNIÃO PLENÁRIA NA ORDEM DO DIA 01/07/2024.
RECEBIDO ADITAMENTO AO PARECER DA CLJ nº 173/2024 OPINANDO PELA APROVAÇÃO COM APROVAÇÂO DO ADITAMENTO;E ADITAMENTO AO PARECER DA CFO nº 18/2024 OPINANDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DA RELATORIA E APROVAÇÂO DO ADITAMENTO.
AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.
ADIADA DISCUSSÃO.
RECEBIDO PARECER CLJ Nº 173/2024 OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.
RECEBIDO PARECER Nº 18/2024-CFO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA E PARECER Nº 69/2024-CS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ.
RECEBIDO PARECER Nº 18/2024-CFO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA.
AGUARDANDO CLJ E CS.
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 17/06/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA. DISPENSADO PRAZO DE EMENDAS.
Proposição eletrônica enviada em 11/06/2024 12:10:27. Matéria incorporada em 11/06/2024 12:15:14, sob protocolo nº 11733/2024
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