Projeto de Lei do Executivo nº 33/2023

ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 752/2023-CMR, RECEBIDO EM 29/11/2023 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 21/12/2023.

APROVADO PARECER N°141/2023 EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 28/11/2023.

RECEBIDO PARECER Nº 40/23-CFO PELA APROVAÇÃO, com EMENDAS e SUBEMENDAS DA RELATORIA.

AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.

Emenda nº 321 incorporada em 23/10/2023 às 18:00

Emenda nº 320 incorporada em 23/10/2023 às 18:00

Emenda nº 319 incorporada em 23/10/2023 às 17:58

Emenda nº 318 incorporada em 23/10/2023 às 17:57

Emenda nº 317 incorporada em 23/10/2023 às 17:55

Emenda nº 316 incorporada em 23/10/2023 às 17:55

Emenda nº 315 incorporada em 23/10/2023 às 17:55

Emenda nº 314 incorporada em 23/10/2023 às 17:53

Emenda nº 313 incorporada em 23/10/2023 às 17:53

Emenda nº 312 incorporada em 23/10/2023 às 17:53

Emenda nº 311 incorporada em 23/10/2023 às 17:53

Emenda nº 310 incorporada em 23/10/2023 às 17:51

Emenda nº 309 incorporada em 23/10/2023 às 17:47

Emenda nº 308 incorporada em 23/10/2023 às 17:46

Emenda nº 307 incorporada em 23/10/2023 às 17:46

Emenda nº 306 incorporada em 23/10/2023 às 17:45

Emenda nº 305 incorporada em 23/10/2023 às 17:45

Emenda nº 304 incorporada em 23/10/2023 às 17:44

Emenda nº 303 incorporada em 23/10/2023 às 17:43

Emenda nº 302 incorporada em 23/10/2023 às 17:43

Emenda nº 301 incorporada em 23/10/2023 às 17:42

Emenda nº 300 incorporada em 23/10/2023 às 17:41

Emenda nº 299 incorporada em 23/10/2023 às 17:41

Emenda nº 298 incorporada em 23/10/2023 às 17:40

Emenda nº 297 incorporada em 23/10/2023 às 17:40

Emenda nº 296 incorporada em 23/10/2023 às 17:39

Emenda nº 295 incorporada em 23/10/2023 às 17:39

Emenda nº 294 incorporada em 23/10/2023 às 17:37

Emenda nº 293 incorporada em 23/10/2023 às 17:36

Emenda nº 292 incorporada em 23/10/2023 às 17:36

Emenda nº 291 incorporada em 23/10/2023 às 17:35

Emenda nº 290 incorporada em 23/10/2023 às 17:35

Emenda nº 289 incorporada em 23/10/2023 às 17:35

Emenda nº 288 incorporada em 23/10/2023 às 17:33

Emenda nº 287 incorporada em 23/10/2023 às 17:33

Emenda nº 286 incorporada em 23/10/2023 às 17:32

Emenda nº 285 incorporada em 23/10/2023 às 17:32

Emenda nº 284 incorporada em 23/10/2023 às 17:32

Emenda nº 283 incorporada em 23/10/2023 às 17:30

Emenda nº 282 incorporada em 23/10/2023 às 17:29

Emenda nº 281 incorporada em 23/10/2023 às 17:29

Emenda nº 280 incorporada em 23/10/2023 às 17:29

Emenda nº 279 incorporada em 23/10/2023 às 17:28

Emenda nº 278 incorporada em 23/10/2023 às 17:28

Emenda nº 277 incorporada em 23/10/2023 às 17:28

Emenda nº 276 incorporada em 23/10/2023 às 17:27

Emenda nº 275 incorporada em 23/10/2023 às 17:27

Emenda nº 274 incorporada em 23/10/2023 às 17:26

Emenda nº 273 incorporada em 23/10/2023 às 17:25

Emenda nº 272 incorporada em 23/10/2023 às 17:25

Emenda nº 271 incorporada em 23/10/2023 às 17:25

Emenda nº 270 incorporada em 23/10/2023 às 17:24

Emenda nº 269 incorporada em 23/10/2023 às 17:24

Emenda nº 268 incorporada em 23/10/2023 às 17:23

Emenda nº 267 incorporada em 23/10/2023 às 17:23

Emenda nº 266 incorporada em 23/10/2023 às 17:22

Emenda nº 264 incorporada em 23/10/2023 às 17:21

Emenda nº 264 incorporada em 23/10/2023 às 17:21

Emenda nº 263 incorporada em 23/10/2023 às 17:20

Emenda nº 262 incorporada em 23/10/2023 às 17:20

Emenda nº 261 incorporada em 23/10/2023 às 17:19

Emenda nº 260 incorporada em 23/10/2023 às 17:19

Emenda nº 259 incorporada em 23/10/2023 às 17:18

Emenda nº 258 incorporada em 23/10/2023 às 17:18

Emenda nº 257 incorporada em 23/10/2023 às 17:16

Emenda nº 256 incorporada em 23/10/2023 às 17:16

Emenda nº 255 incorporada em 23/10/2023 às 17:16

Emenda nº 254 incorporada em 23/10/2023 às 17:15

Emenda nº 253 incorporada em 23/10/2023 às 17:14

Emenda nº 252 incorporada em 23/10/2023 às 17:14

Emenda nº 251 incorporada em 23/10/2023 às 17:13

Emenda nº 250 incorporada em 23/10/2023 às 17:13

Emenda nº 249 incorporada em 23/10/2023 às 17:13

Emenda nº 248 incorporada em 23/10/2023 às 17:12

Emenda nº 247 incorporada em 23/10/2023 às 17:11

Emenda nº 246 incorporada em 23/10/2023 às 17:11

Emenda nº 245 incorporada em 23/10/2023 às 17:10

Emenda nº 244 incorporada em 23/10/2023 às 17:10

Emenda nº 243 incorporada em 23/10/2023 às 17:09

Emenda nº 242 incorporada em 23/10/2023 às 17:08

Emenda nº 241 incorporada em 23/10/2023 às 17:07

Emenda nº 240 incorporada em 23/10/2023 às 17:07

Emenda nº 239 incorporada em 23/10/2023 às 17:06

Emenda nº 238 incorporada em 23/10/2023 às 17:06

Emenda nº 237 incorporada em 23/10/2023 às 17:04

Emenda nº 236 incorporada em 23/10/2023 às 17:04

Emenda nº 235 incorporada em 23/10/2023 às 17:03

Emenda nº 234 incorporada em 23/10/2023 às 17:03

Emenda nº 233 incorporada em 23/10/2023 às 17:02

Emenda nº 232 incorporada em 23/10/2023 às 17:02

Emenda nº 231 incorporada em 23/10/2023 às 17:01

Emenda nº 230 incorporada em 23/10/2023 às 17:00

Emenda nº 229 incorporada em 23/10/2023 às 16:59

Emenda nº 228 incorporada em 23/10/2023 às 16:59

Emenda nº 227 incorporada em 23/10/2023 às 16:58

Emenda nº 226 incorporada em 23/10/2023 às 16:58

Emenda nº 225 incorporada em 23/10/2023 às 16:57

Emenda nº 224 incorporada em 23/10/2023 às 16:57

Emenda nº 223 incorporada em 23/10/2023 às 16:56

Emenda nº 222 incorporada em 23/10/2023 às 16:55

Emenda nº 221 incorporada em 23/10/2023 às 16:54

Emenda nº 220 incorporada em 23/10/2023 às 16:51

Emenda nº 219 incorporada em 23/10/2023 às 16:50

Emenda nº 218 incorporada em 23/10/2023 às 16:50

Emenda nº 217 incorporada em 23/10/2023 às 16:46

Emenda nº 216 incorporada em 23/10/2023 às 16:44

Emenda nº 215 incorporada em 23/10/2023 às 16:42

Emenda nº 214 incorporada em 23/10/2023 às 16:38

Emenda nº 213 incorporada em 23/10/2023 às 16:36

Emenda nº 212 incorporada em 23/10/2023 às 16:33

Emenda nº 211 incorporada em 23/10/2023 às 16:30

Emenda nº 210 incorporada em 23/10/2023 às 16:29

Emenda nº 209 incorporada em 23/10/2023 às 16:28

Emenda nº 208 incorporada em 23/10/2023 às 16:28

Emenda nº 207 incorporada em 23/10/2023 às 16:26

Emenda nº 206 incorporada em 23/10/2023 às 16:26

Emenda nº 206 incorporada em 23/10/2023 às 16:26

Emenda nº 205 incorporada em 23/10/2023 às 16:26

Emenda nº 204 incorporada em 23/10/2023 às 16:25

Emenda nº 203 incorporada em 23/10/2023 às 16:25

Emenda nº 202 incorporada em 23/10/2023 às 16:24

Emenda nº 201 incorporada em 23/10/2023 às 16:23

Emenda nº 200 incorporada em 23/10/2023 às 16:22

Emenda nº 199 incorporada em 23/10/2023 às 16:21

Emenda nº 198 incorporada em 23/10/2023 às 16:20

Emenda nº 197 incorporada em 23/10/2023 às 16:19

Emenda nº 196 incorporada em 23/10/2023 às 16:19

Emenda nº 195 incorporada em 23/10/2023 às 16:19

Emenda nº 194 incorporada em 23/10/2023 às 16:18

Emenda nº 193 incorporada em 23/10/2023 às 16:18

Emenda nº 192 incorporada em 23/10/2023 às 16:17

Emenda nº 191 incorporada em 23/10/2023 às 16:16

Emenda nº 190 incorporada em 23/10/2023 às 16:15

Emenda nº 189 incorporada em 23/10/2023 às 16:14

Emenda nº 186 incorporada em 23/10/2023 às 16:08

Emenda nº 186 incorporada em 23/10/2023 às 16:08

Emenda nº 185 incorporada em 23/10/2023 às 16:08

Emenda nº 184 incorporada em 23/10/2023 às 16:06

Emenda nº 183 incorporada em 23/10/2023 às 16:06

Emenda nº 182 incorporada em 23/10/2023 às 16:04

Emenda nº 182 incorporada em 23/10/2023 às 16:04

Emenda nº 181 incorporada em 23/10/2023 às 16:04

Emenda nº 180 incorporada em 23/10/2023 às 16:03

Emenda nº 179 incorporada em 23/10/2023 às 16:02

Emenda nº 178 incorporada em 23/10/2023 às 16:01

Emenda nº 177 incorporada em 23/10/2023 às 15:58

Emenda nº 176 incorporada em 23/10/2023 às 15:57

Emenda nº 175 incorporada em 23/10/2023 às 15:57

Emenda nº 174 incorporada em 23/10/2023 às 15:56

Emenda nº 173 incorporada em 23/10/2023 às 15:55

Emenda nº 172 incorporada em 23/10/2023 às 15:55

Emenda nº 171 incorporada em 23/10/2023 às 15:52

Emenda nº 170 incorporada em 23/10/2023 às 15:52

Emenda nº 169 incorporada em 23/10/2023 às 15:51

Emenda nº 168 incorporada em 23/10/2023 às 15:50

Emenda nº 167 incorporada em 23/10/2023 às 15:50

Emenda nº 166 incorporada em 23/10/2023 às 15:47

Emenda nº 165 incorporada em 23/10/2023 às 15:47

Emenda nº 164 incorporada em 23/10/2023 às 15:46

Emenda nº 163 incorporada em 23/10/2023 às 15:45

Emenda nº 162 incorporada em 23/10/2023 às 15:44

Emenda nº 161 incorporada em 23/10/2023 às 15:44

Emenda nº 160 incorporada em 23/10/2023 às 15:43

Emenda nº 159 incorporada em 23/10/2023 às 15:41

Emenda nº 158 incorporada em 23/10/2023 às 15:40

Emenda nº 157 incorporada em 23/10/2023 às 15:38

Emenda nº 156 incorporada em 23/10/2023 às 15:36

Emenda nº 155 incorporada em 23/10/2023 às 15:35

Emenda nº 154 incorporada em 23/10/2023 às 15:34

Emenda nº 153 incorporada em 23/10/2023 às 15:32

Emenda nº 152 incorporada em 23/10/2023 às 15:31

Emenda nº 151 incorporada em 23/10/2023 às 15:30

Emenda nº 150 incorporada em 23/10/2023 às 15:27

Emenda nº 149 incorporada em 23/10/2023 às 15:27

Emenda nº 148 incorporada em 23/10/2023 às 15:26

Emenda nº 147 incorporada em 23/10/2023 às 15:24

Emenda nº 146 incorporada em 23/10/2023 às 15:23

Emenda nº 145 incorporada em 23/10/2023 às 15:23

Emenda nº 144 incorporada em 23/10/2023 às 15:18

Emenda nº 143 incorporada em 23/10/2023 às 15:18

Emenda nº 142 incorporada em 23/10/2023 às 15:18

Emenda nº 141 incorporada em 23/10/2023 às 15:17

Emenda nº 140 incorporada em 23/10/2023 às 15:16

Emenda nº 139 incorporada em 23/10/2023 às 15:16

Emenda nº 138 incorporada em 23/10/2023 às 15:15

Emenda nº 137 incorporada em 23/10/2023 às 15:15

Emenda nº 136 incorporada em 23/10/2023 às 15:14

Emenda nº 135 incorporada em 23/10/2023 às 15:13

Emenda nº 134 incorporada em 23/10/2023 às 15:13

Emenda nº 133 incorporada em 23/10/2023 às 15:12

Emenda nº 132 incorporada em 23/10/2023 às 15:11

Emenda nº 131 incorporada em 23/10/2023 às 15:11

Emenda nº 130 incorporada em 23/10/2023 às 15:11

Emenda nº 129 incorporada em 23/10/2023 às 15:10

Emenda nº 128 incorporada em 23/10/2023 às 15:09

Emenda nº 127 incorporada em 23/10/2023 às 15:09

Emenda nº 126 incorporada em 23/10/2023 às 15:08

Emenda nº 125 incorporada em 23/10/2023 às 15:08

Emenda nº 125 incorporada em 23/10/2023 às 15:08

Emenda nº 124 incorporada em 23/10/2023 às 15:07

Emenda nº 123 incorporada em 23/10/2023 às 15:06

Emenda nº 122 incorporada em 23/10/2023 às 15:06

Emenda nº 121 incorporada em 23/10/2023 às 15:04

Emenda nº 120 incorporada em 23/10/2023 às 15:04

Emenda nº 119 incorporada em 23/10/2023 às 15:03

Emenda nº 118 incorporada em 23/10/2023 às 15:02

Emenda nº 117 incorporada em 23/10/2023 às 15:00

Emenda nº 116 incorporada em 23/10/2023 às 14:58

Emenda nº 115 incorporada em 23/10/2023 às 14:57

Emenda nº 114 incorporada em 23/10/2023 às 14:56

Emenda nº 113 incorporada em 23/10/2023 às 14:56

Emenda nº 112 incorporada em 23/10/2023 às 14:53

Emenda nº 111 incorporada em 23/10/2023 às 14:52

Emenda nº 110 incorporada em 23/10/2023 às 14:52

Emenda nº 109 incorporada em 23/10/2023 às 14:51

Emenda nº 108 incorporada em 23/10/2023 às 14:51

Emenda nº 107 incorporada em 23/10/2023 às 14:50

Emenda nº 106 incorporada em 23/10/2023 às 14:50

Emenda nº 105 incorporada em 23/10/2023 às 14:49

Emenda nº 104 incorporada em 23/10/2023 às 14:49

Emenda nº 103 incorporada em 23/10/2023 às 14:48

Emenda nº 102 incorporada em 23/10/2023 às 14:48

Emenda nº 101 incorporada em 23/10/2023 às 14:47

Emenda nº 100 incorporada em 23/10/2023 às 14:47

Emenda nº 99 incorporada em 23/10/2023 às 14:46

Emenda nº 98 incorporada em 23/10/2023 às 14:45

Emenda nº 97 incorporada em 23/10/2023 às 14:44

Emenda nº 96 incorporada em 23/10/2023 às 14:44

Emenda nº 95 incorporada em 23/10/2023 às 14:43

Emenda nº 94 incorporada em 23/10/2023 às 14:43

Emenda nº 93 incorporada em 23/10/2023 às 14:42

Emenda nº 92 incorporada em 23/10/2023 às 14:41

Emenda nº 91 incorporada em 23/10/2023 às 14:41

Emenda nº 90 incorporada em 23/10/2023 às 14:40

Emenda nº 89 incorporada em 23/10/2023 às 14:39

Emenda nº 88 incorporada em 23/10/2023 às 14:37

Emenda nº 87 incorporada em 23/10/2023 às 14:36

Emenda nº 86 incorporada em 23/10/2023 às 14:34

Emenda nº 85 incorporada em 23/10/2023 às 14:34

Emenda nº 84 incorporada em 23/10/2023 às 14:33

Emenda nº 83 incorporada em 23/10/2023 às 14:33

Emenda nº 82 incorporada em 23/10/2023 às 14:30

Emenda nº 81 incorporada em 23/10/2023 às 14:29

Emenda nº 80 incorporada em 23/10/2023 às 14:29

Emenda nº 79 incorporada em 23/10/2023 às 14:28

Emenda nº 78 incorporada em 23/10/2023 às 14:28

Emenda nº 77 incorporada em 23/10/2023 às 14:27

Emenda nº 76 incorporada em 23/10/2023 às 14:27

Emenda nº 75 incorporada em 23/10/2023 às 14:26

Emenda nº 74 incorporada em 23/10/2023 às 14:26

Emenda nº 73 incorporada em 23/10/2023 às 14:25

Emenda nº 72 incorporada em 23/10/2023 às 14:25

Emenda nº 71 incorporada em 23/10/2023 às 14:24

Emenda nº 70 incorporada em 23/10/2023 às 14:24

Emenda nº 69 incorporada em 23/10/2023 às 14:23

Emenda nº 68 incorporada em 23/10/2023 às 14:22

Emenda nº 67 incorporada em 23/10/2023 às 14:21

Emenda nº 66 incorporada em 23/10/2023 às 14:20

Emenda nº 65 incorporada em 23/10/2023 às 14:19

Emenda nº 64 incorporada em 23/10/2023 às 14:18

Emenda nº 63 incorporada em 23/10/2023 às 14:18

Emenda nº 62 incorporada em 23/10/2023 às 14:17

Emenda nº 61 incorporada em 23/10/2023 às 14:15

Emenda nº 60 incorporada em 23/10/2023 às 14:12

Emenda nº 59 incorporada em 23/10/2023 às 14:11

Emenda nº 58 incorporada em 23/10/2023 às 14:11

Emenda nº 57 incorporada em 23/10/2023 às 14:10

Emenda nº 56 incorporada em 23/10/2023 às 14:06

Emenda nº 55 incorporada em 23/10/2023 às 14:04

Emenda nº 54 incorporada em 23/10/2023 às 14:01

Emenda nº 53 incorporada em 23/10/2023 às 14:01

Emenda nº 52 incorporada em 23/10/2023 às 13:59

Emenda nº 51 incorporada em 23/10/2023 às 13:55

Emenda nº 50 incorporada em 23/10/2023 às 13:53

Emenda nº 49 incorporada em 23/10/2023 às 13:47

Emenda nº 48 incorporada em 23/10/2023 às 13:38

Emenda nº 47 incorporada em 23/10/2023 às 13:38

Emenda nº 46 incorporada em 23/10/2023 às 13:35

Emenda nº 45 incorporada em 23/10/2023 às 13:32

Emenda nº 44 incorporada em 23/10/2023 às 13:32

Emenda nº 43 incorporada em 23/10/2023 às 13:28

Emenda nº 42 incorporada em 23/10/2023 às 13:28

Emenda nº 41 incorporada em 23/10/2023 às 13:27

Emenda nº 40 incorporada em 23/10/2023 às 13:26

Emenda nº 39 incorporada em 23/10/2023 às 13:25

Emenda nº 38 incorporada em 23/10/2023 às 13:23

Emenda nº 37 incorporada em 23/10/2023 às 13:22

Emenda nº 36 incorporada em 23/10/2023 às 13:20

Emenda nº 35 incorporada em 23/10/2023 às 13:19

Emenda nº 34 incorporada em 23/10/2023 às 13:16

Emenda nº 33 incorporada em 23/10/2023 às 13:12

Emenda nº 32 incorporada em 23/10/2023 às 13:11

Emenda nº 31 incorporada em 23/10/2023 às 13:08

Emenda nº 30 incorporada em 23/10/2023 às 12:58

Emenda nº 29 incorporada em 23/10/2023 às 12:52

Emenda nº 28 incorporada em 23/10/2023 às 12:51

Emenda nº 27 incorporada em 23/10/2023 às 12:50

Emenda nº 26 incorporada em 23/10/2023 às 12:49

Emenda nº 25 incorporada em 23/10/2023 às 12:42

Emenda nº 24 incorporada em 23/10/2023 às 12:41

Emenda nº 23 incorporada em 23/10/2023 às 11:07

Emenda nº 22 incorporada em 23/10/2023 às 11:01

Emenda nº 21 incorporada em 23/10/2023 às 10:25

Emenda nº 20 incorporada em 23/10/2023 às 09:15

Emenda nº 19 incorporada em 23/10/2023 às 09:13

Emenda nº 18 incorporada em 23/10/2023 às 09:12

Emenda nº 17 incorporada em 23/10/2023 às 09:11

Emenda nº 16 incorporada em 23/10/2023 às 09:10

Emenda nº 15 incorporada em 23/10/2023 às 09:09

Emenda nº 14 incorporada em 23/10/2023 às 09:08

Emenda nº 13 incorporada em 23/10/2023 às 09:07

Emenda nº 12 incorporada em 23/10/2023 às 09:06

Emenda nº 11 incorporada em 23/10/2023 às 08:18

Emenda nº 10 incorporada em 23/10/2023 às 08:12

Emenda nº 9 incorporada em 23/10/2023 às 08:11

Emenda nº 8 incorporada em 23/10/2023 às 08:09

Emenda nº 7 incorporada em 23/10/2023 às 08:08

Emenda nº 6 incorporada em 23/10/2023 às 08:06

Emenda nº 5 incorporada em 23/10/2023 às 08:05

Emenda nº 4 incorporada em 23/10/2023 às 08:03

Emenda nº 3 incorporada em 23/10/2023 às 08:02

Emenda nº 2 incorporada em 23/10/2023 às 08:00

Emenda nº 1 incorporada em 23/10/2023 às 07:58

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 02/10/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL ATÉ ÀS 18H DO DIA 23/10/2023).

Proposição eletrônica enviada em 29/09/2023 14:34:15. Matéria incorporada em 29/09/2023 14:49:49, sob protocolo nº 16291/2023