Comissão de Planejamento Urbano e Obras

Regimento Interno Art. 117. À Comissão de Planejamento Urbano e Obras compete, especificamente, opinar, no mérito, sobre proposições ou quaisquer matérias que tratem de: I - Plano Diretor; II - urbanismo e planos de urbanização e infraestrutura urbana; III - parcelamento, uso e ocupação do solo; IV - cadastro territorial e predial do município; V - regulamentação sobre edificações; VI - utilização do espaço aéreo urbano; VII - política habitacional; VIII - comércio, serviço e indústria; IX - obras em geral, inclusive as de realização a cargo de autarquias municipais, sociedades de economia mista e órgãos paraestatais, bem como o exercício do poder de polícia administrativa; e X - venda, hipoteca, permuta, usucapião especial do imóvel urbano, concessão do direito real de uso e concessão de uso especial para fins de moradia, de bens imóveis de propriedade do município. (Redação alterada pela Resolução nº 2.631, de 24 de abril de 2017)