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  • Projeto de Lei do Executivo nº 49/2022

    Altera a disciplina da Gratificação de Verba Honorária – GVH, modificando a Lei Municipal nº 17.626, de 4 de junho de 2010, dispõe sobre a destinação dos honorários advocatícios devidos aos Procuradores Judiciais do Município do Recife, cria o Fundo Especial dos Honorários Advocatícios, o Conselho Gestor dos Honorários Advocatícios – CGHA, e dá outras providências.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2022
    Protocolo: 14243/2022
    Regime de Tramitação: Urgência
    Documento Acessório: PLANILHA DE CUSTOS DE PESSOAL
    Pareceres de Comissões: CR nº 178/2022 , CFO nº 87/2022 , CLJ nº 288/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 04/01/2023 09:20:28: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.022/2022, SANCIONADA EM 29/12/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 194, DE 31/12/2022.

    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Norma Derivada: LEI 19022/2022
    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 48/2022

    Cria o quadro próprio de cargos efetivos da Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana – EMLURB e da Autarquia de Urbanização do Recife – URB RECIFE e institui o seu respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, e dá outras providências.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2022
    Protocolo: 14242/2022
    Regime de Tramitação: Urgência
    Documento Acessório: PLANILHA DE CUSTOS DE PESSOAL
    Pareceres de Comissões: CR nº 177/2022 , CFO nº 86/2022 , CLJ nº 286/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 21/12/2022 14:43:44: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.013/2022, SANCIONADA EM 16/12/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 185, DE 17/12/2022.

    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Norma Derivada: LEI 19013/2022
    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 47/2022

    Altera a Lei Municipal nº 18.984, de 13 de setembro de 2022.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 16/11/2022
    Protocolo: 14024/2022
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 171/2022 , CFO nº 85/2022 , CLJ nº 284/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 21/12/2022 15:27:41: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.004/2022, SANCIONADA EM 08/12/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 180, DE 10/12/2022.

    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 45/2022

    Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos -ITBI, incidente sobre as transmissões a título oneroso prevista no inciso ii do artigo 52 da Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 09/11/2022
    Protocolo: 13927/2022
    Regime de Tramitação: Urgência
    Documento Acessório: NOTA TÉCNICA 14/2022 – ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DO ITBI 2022
    Pareceres de Comissões: CR nº 170/2022 , CFO nº 84/2022 , CLJ nº 283/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 25/11/2022 10:42:00: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.000/2022, SANCIONADA EM 25/11/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 173, DE 26/11/2022.

    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 44/2022

    Reduz temporariamente a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer Natureza incidente sobre os sobre serviços tributáveis definidos nos subitens 12.07,12.08,12.13,12.15,17.09,17.10, do artigo 102 da lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 09/11/2022
    Protocolo: 13906/2022
    Regime de Tramitação: Urgência
    Documento Acessório: NOTA TÉCNICA 15/2022 – ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO PROJETO DE INCENTIVO FISCAL PARA O SETOR DE EVENTOS 2022
    Pareceres de Comissões: CR nº 169/2022 , CFO nº 83/2022 , CLJ nº 282/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 25/11/2022 11:15:00: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.001/2022, SANCIONADA EM 25/11/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 173, DE 26/11/2022.

    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 43/2022

    Altera a Lei Municipal nº 18.565/2019, de 09 de abril de 2019.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 09/11/2022
    Protocolo: 13905/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CR nº 174/2022 , CECTE nº 226/2022 , CLJ nº 281/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 04/01/2023 09:43:24: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.017/2022, SANCIONADA EM 28/12/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 192, DE 29/12/2022.

    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Norma Derivada: LEI 19017/2022
    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 42/2022

    Altera a Lei Municipal nº 18.538, de 21 de dezembro de 2018, que trata da composição dos Núcleos de Processo Administrativo e Sindicância, e a Lei Municipal nº 18.894, de 21 de fevereiro de 2022, no que trata do adicional de plantão dos servidores em exercício na Secretaria de Saúde.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 01/11/2022
    Protocolo: 13358/2022
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 168/2022 , CS nº 74/2022 , CFO nº 82/2022 , CLJ nº 279/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 21/12/2022 15:26:21: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.003/2022, SANCIONADA EM 02/12/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 177, DE 03/12/2022.

    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 41/2022

    Promove a reabertura do "Programa de Desligamento Voluntário - PDV" instituído pela Lei Municipal n. 18.811, de 7 de julho de 2021.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 31/10/2022
    Protocolo: 13338/2022
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 167/2022 , CFO nº 81/2022 , CLJ nº 278/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 21/12/2022 15:20:03: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.002/2022, SANCIONADA EM 02/12/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 177, DE 03/12/2022.

    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 40/2022

    Autoriza a Prefeitura da Cidade do Recife a ceder, com encargo, imóvel público de sua propriedade, situado no Município do Recife.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 19/10/2022
    Protocolo: 12840/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CECTE nº 225/2022 , CR nº 175/2022 , CPUO nº 28/2022 , CFO nº 80/2022 , CLJ nº 280/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 04/01/2023 09:45:22: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.023/2022, SANCIONADA EM 29/12/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 194, DE 31/12/2022.

    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Norma Derivada: LEI 19023/2022
    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 39/2022

    Institui o Código de Administração Financeira do Município do Recife e dá outras providências.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 13/10/2022
    Protocolo: 12486/2022
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 159/2022 , CFO nº 76/2022 , CLJ nº 275/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 10/11/2022 09:11:26: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 18.995/2022, SANCIONADA EM 04/11/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 167, DE 10/11/2022.

    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Texto Integral