Altera a disciplina da Gratificação de Verba Honorária – GVH, modificando a Lei Municipal nº 17.626, de 4 de junho de 2010, dispõe sobre a destinação dos honorários advocatícios devidos aos Procuradores Judiciais do Município do Recife, cria o Fundo Especial dos Honorários Advocatícios, o Conselho Gestor dos Honorários Advocatícios – CGHA, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 18/11/2022
Proposição Eletrônica: P327279781/22811
Protocolo: 14243/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 04/01/2023 09:20:28 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Favorável
3 - Comissão de Redação - Relatoria: Eduardo Marques -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LEI Nº 19.022/2022, SANCIONADA EM 29/12/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 194, DE 31/12/2022.
ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 750/2022-CMR, RECEBIDO EM 12/12/2022 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 02/01/2023.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DO DIA 06/12/2022.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DO DIA 05/12/2022.
RECEBIDO PARECER Nº 87/22-CFO, PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ.
LIDO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 21/11/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 28/11/2022.
Proposição eletrônica enviada em 18/11/2022 19:28:56. Matéria incorporada em 18/11/2022 19:32:19, sob protocolo nº 14243/2022
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