Lei nº 19022, de 29/12/2022

Altera a disciplina da Gratificação de Verba Honorária – GVH, modificando a Lei Municipal nº 17.626, de 4 de junho de 2010, dispõe sobre a destinação dos honorários advocatícios devidos aos Procuradores Judiciais do Município do Recife, cria o Fundo Especial dos Honorários Advocatícios, o Conselho Gestor dos Honorários Advocatícios – CGHA, e dá outras providências.

Matéria: PLE nº 49/2022 (Prefeito do Recife)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/12/2022

Data de Publicação: 31/12/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio - Pág. 3

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
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