Projeto de Lei Ordinária nº 296/2022
Substitui o inciso XI do art. 163 da Lei Complementar nº 2, de 23 de abril de 2021, que Institui o Plano Diretor do Município do Recife, revogando a Lei Municipal nº 17.511, de 29 de dezembro de 2008.
RECEBIDO PARECER Nº31/22- CPUO PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ E CMA
Projeto de Lei Ordinária nº 283/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o “Programa Rapel nos Morros” destinado à manutenção e à limpeza das encostas do município do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 01/23-CPUO PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ.
Projeto de Lei Ordinária nº 256/2022
Institui as bases para elaboração da “Política de Reconhecimento e Desenvolvimento Socioambiental das Comunidades Tradicionais Pesqueiras” no município do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 04/2023-CDE PELA APROVAÇÃO.AGUARDANDO CLJ E MEIO AMBIENTE.
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