Projeto de Lei Ordinária nº 50/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas municipais a adicionarem a disciplina de Libras em suas grades curriculares no âmbito do município do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 31/2024-CECTE PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ.
Projeto de Lei Ordinária nº 33/2024
Institui o “Programa Amamentação Solidária” no âmbito do município do Recife.
RECEBIDO PARECER 1/2024-CDDM PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ E SAÚDE.
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