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  • Projeto de Lei Ordinária nº 22/2017

    DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ÓRGÃOS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

    Autoria: Jairo Britto
    Data de Apresentação: 14/02/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 196/2017
    Documento Acessório: OF. Nº 23/17- ENC VETO TOTAL
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 10/05/2018 00:00:00: Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº 23/18-GP/SEGOV, DE 08/05/18, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 53/18, DE 10/05/18 O PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO. EM 18/06/18 OFÍCIO DO VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E E JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO VETO.EM 28/05/19 ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. COMUNICADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO Nº 1207/19-CMR, DE 29/05/19. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2018.
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 9/2017

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM ASSENTOS PARA O USO DOS CLIENTES NAS SALAS DE ATENDIMENTO DOS CAIXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Jairo Britto
    Data de Apresentação: 10/02/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 215/2017 , PAR 616/2017
    Localização Atual: Unidade Técnica Legislativa
    Situação em 19/10/2017 00:00:00: Promulgado / Arquivado (Prazo: 19/10/2017)
    LEI Nº 18.392/17 PROMULGADA EM 17/10/17 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 120/17 DE 19/10/17. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2017.
    Texto Integral