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Projeto de Lei Ordinária nº 9/2017

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM ASSENTOS PARA O USO DOS CLIENTES NAS SALAS DE ATENDIMENTO DOS CAIXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Jairo Britto

Data de Apresentação: 10/02/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 215/2017 , Parecer nº 616/2017

Norma Derivada: LEI 18392/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/10/2017 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Promulgado / Arquivado - Prazo: 19/10/2017

  • 1 - Legislação, Justiça e Redação-inativa

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 3 - Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico-inativa

  • 4 - Comissão de Segurança Cidadã

 
 
 
 
 
19/10/2017 00:00:00

Promulgado / Arquivado

LEI Nº 18.392/17 PROMULGADA EM 17/10/17 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 120/17 DE 19/10/17. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2017.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
18/10/2017 00:00:00

Aguardando publicação

ENVIADO AO EXECUTIVO REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO PARA ENUMERAÇÃO DA LEI PARA EFEITO DE PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO, PELO OFÍCIO Nº 9094/17-CMR DE 17/10/17.
Unidade de Destino: Prefeitura do Recife
 
 
 
 
 
20/09/2017 00:00:00

Aguardando publicação

ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO Nº 8391/117-CMR, DE 18/09/17 PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. (PRAZO ATÉ 11/10/17)
Unidade de Destino: Prefeitura do Recife
 
 
 
 
 
11/09/2017 00:00:00

Redação Final

ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
06/09/2017 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER FINAL 616/17-CR OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
05/09/2017 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
04/09/2017 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
16/05/2017 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº215/17-CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;FINANÇAS, ORÇAMENTO; E, DE SEGURANÇA CIDADÃ.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
13/02/2017 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA;FINANÇAS, ORÇAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; E, DE SEGURANÇA CIDADÃ PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 14/02 À 03/03/17.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
07/02/2017 00:00:00

Apresentado em Plenário

APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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