Projeto de Lei Ordinária nº 9/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM ASSENTOS PARA O USO DOS CLIENTES NAS SALAS DE ATENDIMENTO DOS CAIXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Jairo Britto

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/02/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 215/2017 , Parecer nº 616/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/10/2017 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Promulgado / Arquivado - Prazo: 19/10/2017

  • 1 - Legislação, Justiça e Redação-inativa

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 3 - Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico-inativa

  • 4 - Comissão de Segurança Cidadã

  • 19/10/2017 00:00:00
    Promulgado / Arquivado
    LEI Nº 18.392/17 PROMULGADA EM 17/10/17 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 120/17 DE 19/10/17. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2017.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 18/10/2017 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO PARA ENUMERAÇÃO DA LEI PARA EFEITO DE PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO, PELO OFÍCIO Nº 9094/17-CMR DE 17/10/17.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 20/09/2017 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO Nº 8391/117-CMR, DE 18/09/17 PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. (PRAZO ATÉ 11/10/17)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 11/09/2017 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 06/09/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER FINAL 616/17-CR OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 05/09/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 04/09/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 16/05/2017 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº215/17-CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;FINANÇAS, ORÇAMENTO; E, DE SEGURANÇA CIDADÃ.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 13/02/2017 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA;FINANÇAS, ORÇAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; E, DE SEGURANÇA CIDADÃ PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 14/02 À 03/03/17.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 07/02/2017 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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