Autoriza o repasse, ao Poder Executivo municipal, de parte dos recursos que compõem o Fundo Especial instituído pela Lei n.º 17.853, de 28 de dezembro de 2012.
Autoria: Comissão Executiva
Data de Apresentação: 04/07/2022
Proposição Eletrônica: M70692534/18052
Protocolo: 9108/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/08/2022 09:31:15 - Arquivado - AEL - Promulgado / Arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Redação - Relatoria: Eduardo Marques -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
LEI Nº 18.971/2022, PROMULGADA EM 27/07/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 117, DE 04/08/2022.ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 418/2022-CMR, RECEBIDO EM 06/07/2022 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 27/07/2022.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NO PROLOGAMENTO DA ORDEM DO DIA E APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA EXTRAORDINÁRIA EM 04/07/2022.
Protocolado na Prefeitura Municipal sob nº em
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 04/07/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 11/08/2022 (DEVIDO AO RECESSO PARLAMENTAR DE 06/07 ATÉ 31/07)
Matéria incorporada em 04/07/2022 às 09h32 - protocolo nº 9108/2022 (enviada por meio eletrônico)
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