Lei nº 18971, de 27/07/2022

Autoriza o repasse, ao Poder Executivo municipal, de parte dos recursos que compõem o Fundo Especial instituído pela Lei n.º 17.853, de 28 de dezembro de 2012.

Matéria: PLO nº 229/2022 (Comissão Executiva)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/07/2022

Data de Publicação: 04/08/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio - Pág. 4

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
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