Projeto de Lei Ordinária nº 228/2022
Altera a Lei nº 17.997, de 25 de março de 2014, a Lei nº 17.102, de 1º de julho de 2005, a Lei nº 17.277, de 20 de dezembro de 2006, a Lei nº 17.202, de 05 de maio de 2006, e a Lei nº 17.178, de 1º de janeiro de 2006, e revoga a Lei nº 17.092, de 20 de maio de 2005, a Lei nº 17.159, de 21 de dezembro de 2005, e a Lei nº 17.522, de 31 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Autoria: Comissão Executiva
Data de Apresentação: 04/07/2022
Proposição Digital: P1299177477/18050
Protocolo: 9107/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/08/2022 09:27:39 - Arquivado - AEL - Promulgado / Arquivado
