Lei nº 18970, de 27/07/2022

Altera a Lei nº 17.997, de 25 de março de 2014, a Lei nº 17.102, de 1º de julho de 2005, a Lei nº 17.277, de 20 de dezembro de 2006, a Lei nº 17.202, de 05 de maio de 2006, e a Lei nº 17.178, de 1º de janeiro de 2006, e revoga a Lei nº 17.092, de 20 de maio de 2005, a Lei nº 17.159, de 21 de dezembro de 2005, e a Lei nº 17.522, de 31 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 228/2022 (Comissão Executiva)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/07/2022

Data de Publicação: 04/08/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio - Pág. 4

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
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