Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022

Regulamenta os Instrumentos Urbanísticos do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC e Sucedâneos, previstos na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que institui a possibilidade de utilização da Desapropriação por Hasta Pública.

Autoria: Prefeito do Recife

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/06/2022

Proposição Eletrônica: M374837776/17256

Protocolo: 8412/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/07/2022 16:01:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado

  • 28/07/2022 16:01:00
    Sancionado / arquivado

    LEI Nº 18.966/2022, SANCIONADA EM 26/07/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 112, DE 28/07/2022.
    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 15/07/2022 10:04:49
    Enviado ao Executivo

    Protocolado na Prefeitura Municipal sob nº em

    Origem: DAD - Protocolo Geral
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 06/07/2022 15:54:00
    Aguardando publicação

    REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº 418/2022-CMR, RECEBIDO EM 06/07/2022 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI.

    PRAZO PARA VETO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO PELO EXECUTIVO - ATÉ 27/07/2022.

    Protocolado na Prefeitura Municipal sob nº em

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 04/07/2022 17:47:00
    Proposição aprovada

    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04/07/2022.

    Origem: Plenário
    Destino: DAD - Protocolo Geral
  • 04/07/2022 15:25:00
    Incluído na Ordem do Dia

    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 04/07/2022, COM EMENDA Nº 02/2022 DE MEIO AMBIENTE REJEITADA.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 01/07/2022 12:30:00
    Aguardando inclusão na pauta

    RECEBIDO PARECER Nº 214/22-CLJ, Nº 09/22-CPUO E Nº 65/22-CFO TODOS PELA APROVAÇÃO.

    E Nº 02/22-CMA PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS DA RELATORIA. 

    AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 28/06/2022 13:14:00
    Dispensado prazo de emendas

    DISPENSADO PRAZO DE EMENDAS EM REUNIÃO ORDINÁRIA  DO DIA 28/06/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 21/06/2022 21:34:00
    Aguardando emendas

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 21/06/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 02/08/2022.

    Origem: Plenário
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 21/06/2022 09:11:03
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 21/06/2022 às 09h11 - protocolo nº 8412/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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