Lei nº 18966, de 26/07/2022

Regulamenta os Instrumentos Urbanísticos do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC e Sucedâneos, previstos na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que institui a possibilidade de utilização da Desapropriação por Hasta Pública.

Matéria: PLE nº 28/2022 (Prefeito do Recife)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/07/2022

Data de Publicação: 28/07/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio - Pág. 2

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
Visualizar PDF da publicação da lei 18.966/2022
Nova Pesquisa Voltar