Projeto de Lei do Executivo nº 47/2021

Institui o RECENTRO: Plano de incentivos fiscais para atividades econômicas, moradias para fins de interesse social, construções ou intervenções destinadas à recuperação, renovação, reparo ou manutenção de imóveis situados no sítio histórico dos Bairros do Recife, Santo Antônio e São José nas condições especificadas, e dá outras providências.

Autoria: Prefeito do Recife

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/11/2021

Proposição Eletrônica: M213931396/4432

Protocolo: 2042/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Matéria Anexadora: Parecer nº 845/2021 , Parecer nº 866/2021 , Parecer nº 873/2021 , Parecer nº 876/2021 , Parecer nº 881/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/12/2021 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras

  • 4 - Comissão de Desenvolvimento Econômico

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Paulo Muniz - Emenda aditiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 47/2021, que dispõe sobre o RECENTRO, plano de incentivos fiscais para atividades econômicas, moradias para fins de interesse social, construções ou intervenções destinadas à recuperação, renovação, reparo ou manutenção de imóveis situados no sítio histórico dos Bairros do Recife, Santo Antônio e São José. Matéria não votada
Emenda nº 2 (Aditiva) - Paulo Muniz - Emenda aditiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 47/2021, que dispõe sobre o RECENTRO, plano de incentivos fiscais para atividades econômicas, moradias para fins de interesse social, construções ou intervenções destinadas à recuperação, renovação, reparo ou manutenção de imóveis situados no sítio histórico dos Bairros do Recife, Santo Antônio e São José. Matéria não votada
Emenda nº 3 (Aditiva) - Paulo Muniz - Emenda aditiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 47/2021, que dispõe sobre o RECENTRO, plano de incentivos fiscais para atividades econômicas, moradias para fins de interesse social, construções ou intervenções destinadas à recuperação, renovação, reparo ou manutenção de imóveis situados no sítio histórico dos Bairros do Recife, Santo Antônio e São José. Matéria não votada
Emenda nº 4 (Modificativa) - Ivan Moraes - Emenda Mod art. 5º - PLE 47/2021 Matéria não votada
Emenda nº 5 (Aditiva) - Ivan Moraes - Emenda adi art. 6º - PLE 47/2021 Matéria não votada
Emenda nº 6 (Modificativa) - Ivan Moraes - Emenda Mod art. 6º - PLE 47/2021 Matéria não votada
Emenda nº 7 (Modificativa) - Osmar Ricardo - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 47/2021, que institui o RECENTRO: Plano de incentivos fiscais para atividades econômicas, moradias para fins de interesse social, construções ou intervenções destinadas à recuperação, renovação, reparo ou manutenção de imóveis situados no Sítio Histórico dos Bairros do Recife, Santo Antônio e São José, nas condições especificadas e dá outras pr Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 68ª Sessão Ordinária, em 22/11/2021
  • 23/12/2021 00:00:00
    Sancionado / arquivado

    LEI Nº 18.869/2021, SANCIONADA EM 09/12/2021, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 165, DE 09/12/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2021.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 23/12/2021 00:00:00
    Aguardando publicação

    REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº 2305/2021-CMR, RECEBIDO EM 07/12/2021 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI. PRAZO PARA VETO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO PELO EXECUTIVO,  ATÉ 30/12/2021.

    Protocolado na Prefeitura do Recife sob nº 006389 em 23-12-2021 09:36:21

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 03/12/2021 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta

    RECEBIDO PARECERES Nº 845/21-CF,  Nº 866/21-CLJ, Nº 873/21-CDE E 876/21-CPUO, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E REJEIÇÃO DAS EMENDAS.

    AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 02/12/2021 00:00:00
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECERES Nº 845/21-CF,  Nº 866/21-CLJ E Nº 873/21-CDE, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E REJEIÇÃO DAS EMENDAS.

    AGUARDANDO CPUO.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 22/11/2021 00:00:00
    Aguardando emendas

    APRESENTADO EM PLENÁRIO EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DIA 22/11/2021. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 29/11/2021.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 19/11/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 19/11/2021 às 08h28 - protocolo nº 2042/2021 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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