Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO sobre o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 47/2021, que institui o RECENTRO: Plano de incentivos fiscais para atividades econômicas, moradias para fins de interesse social, construções ou intervenções destinadas à recuperação, renovação, reparo ou manutenção de imóveis situados no sítio histórico dos Bairros do Recife, Santo Antônio e São José nas condições especificadas, e dá outras providências; pela APROVAÇÃO e REJEIÇÃO das emendas.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
Data de Apresentação: 01/12/2021
Proposição Eletrônica: P1630971204/5462
Protocolo: 3111/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei do Executivo nº 47/2021
Último Local: 01/12/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Recebimento no Protocolo
Tramitação
Matéria incorporada em 01/12/2021 às 15h22 - protocolo nº 3111/2021 (enviada por meio eletrônico)
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