Lei nº 18869, de 09/12/2021

Institui o RECENTRO: Plano de incentivos fiscais para atividades econômicas, moradias para fins de interesse social, construções ou intervenções destinadas à recuperação, renovação, reparo ou manutenção de imóveis situados no sítio histórico dos Bairros do Recife, Santo Antônio e São José nas condições especificadas, e dá outras providências.

Matéria: PLE nº 47/2021 (Prefeito do Recife)


Data de Promulgação: 09/12/2021

Data de Publicação: 09/12/2021

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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