Projeto de Lei do Executivo nº 50/2021

Altera a redação do artigo 7º, da Lei nº 17.537, de 16 de janeiro de 2009, e do artigo 11, da Lei nº 18.528, 21 de novembro de 2018, dispondo sobre a idade veicular dos veículos utilizados para a prestação do serviço de táxi e do transporte remunerado privado individual de passageiros – TRPIP, no município do Recife, modo excepcional e temporário.

Autoria: Prefeito do Recife

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/11/2021

Proposição Eletrônica: P1302863805/4469

Protocolo: 2033/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 894/2021 , Parecer nº 898/2021 , Parecer nº 903/2021 , Parecer nº 907/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/12/2021 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 68ª Sessão Ordinária, em 22/11/2021
  • 28/12/2021 00:00:00
    Sancionado / arquivado

    LEI Nº 18.883/2021, SANCIONADA EM 27/12/2021, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 175, DE 28/12/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2021.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 28/12/2021 00:00:00
    Aguardando publicação

    REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº 2347/2021-CMR, RECEBIDO EM 15/12/2021 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI. PRAZO PARA VETO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO PELO EXECUTIVO,  ATÉ 07/12/2021.

    Protocolado na Prefeitura do Recife sob nº 006542 em 28-12-2021 07:41:29

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 20/12/2021 00:00:00
    Redação Final

    APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÃO NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DO DIA 13/12/2021.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 10/12/2021 00:00:00
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 894/21-CLJ PELA APROVAÇÃO COM 2 EMENDAS MODIFICATIVAS DA RELATORIA.

    E PARECER Nº 898/21-CFO E Nº 903/21-CAMU, AMBOS PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 22/11/2021 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)

    APRESENTADO EM PLENÁRIO EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DIA 22/11/2021. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 06/12/2021.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 19/11/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 19/11/2021 às 08h12 - protocolo nº 2033/2021 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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