Da Comissão de Legislação e Justiça sobre o PLE 50/2021, que altera a redação do artigo 7º, da Lei nº 17.537, de 16 de janeiro de 2009, e do artigo 11, da Lei nº 18.528, 21 de novembro de 2018, dispondo sobre a idade veicular dos veículos utilizados para a prestação do serviço de táxi e do trans; pela APROVAÇÃO COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA RELATORIA.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 10/12/2021
Proposição Eletrônica: P271523638/6492
Protocolo: 3751/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei do Executivo nº 50/2021
Último Local: 10/12/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Recebimento no Protocolo
Tramitação
Matéria incorporada em 10/12/2021 às 11h19 - protocolo nº 3751/2021 (enviada por meio eletrônico)
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