OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE EVENTOS E AFINS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Autoria: Andreza Romero
Data de Apresentação: 19/04/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 583/2021 , Parecer nº 829/2021 , Aditamento a Parecer nº 5/2023 , Veto nº 9/2023
Último Local: 18/05/2023 08:36:30 - Arquivado - AEL - Veto parcial da proposição
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável
2 - Comissão de Redação - Relatoria: Fred Ferreira -Parecer Favorável
Substitutivos [1]
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LEI Nº 19061/2023, SANCIONADA PARCIALMENTE EM 17/05/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 61, DE 18/05/2023.
OFÍCIO DO VETO PARCIAL Nº 32/2023-GP-SEGOV.
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 320/2023-CMR, RECEBIDO EM 15/05/2023 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 05/06/2022.
APROVADO PARECER DE REDAÇÃO Nº 45/2023 AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2023 NO PROLONGAMENTO DA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09/05/2023.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 09/05/2023.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 08/05/2023.
RECEBIDO ADITAMENTO Nº 05/23 AO PARECER DA CDDM, APROVANDO O SUBSTITUTIVO Nº 01/23 DO PROJETO.
AGUARDANDO CDE E CLJ.
RETORNOU ÀS COMISSÕES EM FACE DA APRESENTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DAS VEREADORAS: ANDREZA ROMERO E CIDA PEDROSA.
RECEBIDO PARECERES Nº 583/21-CDDM E Nº 829/21-CDE, AMBOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ.
New message