DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO sobre o Projeto de Lei n.º 106/2021. A medida, apresentada pela Excelentíssima Vereadora ANDREZA ROMERO, “obriga bares, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e afins, localizados no Município do Recife, a adotar[em] medidas de auxílio à mulher em situação de risco”. PELA APROVAÇÃO.
Autoria: Comissão de Desenvolvimento Econômico
Data de Apresentação: 24/11/2021
Proposição Eletrônica: M685065405/4524
Protocolo: 2449/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 106/2021
Último Local: 24/11/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Recebimento no Protocolo
Tramitação
Matéria incorporada em 24/11/2021 às 14h23 - protocolo nº 2449/2021 (enviada por meio eletrônico)
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