DA COMISSÃO DE DEFESA DOS
DIREITOS DA MULHER SOBRE O
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
106/2021, QUE OBRIGA BARES,
RESTAURANTES, CASAS
NOTURNAS, CASAS DE EVENTOS E
AFINS, LOCALIZADOS NO
MUNICÍPIO DO RECIFE, A ADOTAR
MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER
EM SITUAÇÃO DE RISCO. PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Data de Apresentação: 10/09/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada