Lei nº 18959, de 08/07/2022
Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersex (LGBTI+) e dá outras providências.
Data de Promulgação: 08/07/2022
Data de Publicação: 12/07/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 3
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
Observações: Revogação parcial pelo Ofício nº 060/2022 GP/SEGOV
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