Projeto de Lei do Executivo nº 12/2022

Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersex (LGBTI+) e dá outras providências.

Autoria: Prefeito do Recife

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/04/2022

Proposição Eletrônica: M914825666/13285

Protocolo: 5336/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Veto nº 24/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/06/2023 10:56:31 - Arquivado - AEL - Aceito veto parcial do Prefeito

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Ivan Moraes -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Igualdade Racial e Enfrentamento ao Racismo - Relatoria: Dani Portela -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Relatoria: Cida Pedrosa -Parecer Favorável

  • 5 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Favorável

  • 6 - Comissão de Redação - Relatoria: Eduardo Marques -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Cida Pedrosa - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 12/2022 Matéria não votada
Emenda nº 2 (Aditiva) - Cida Pedrosa - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 12/2022. Matéria não votada
Emenda nº 3 (Modificativa) - Liana Cirne - Emenda modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 12/2022. Matéria não votada
Emenda nº 4 (Modificativa) - Liana Cirne - Emenda modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 12/2022. Matéria não votada
Emenda nº 5 (Modificativa) - Liana Cirne - Emenda modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 12/2022. Matéria não votada
Emenda nº 6 (Aditiva) - Liana Cirne - Emenda aditiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 12/2022. Matéria não votada
  • 21/06/2023 10:56:31
    Aceito veto parcial do Prefeito

    ACEITO O VETO PARCIAL NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/06/2023.

    Origem: Plenário
    Destino: Arquivado - AEL
  • 12/07/2022 17:41:00
    Veto parcial da proposição

    LEI Nº 18.959/2022, SANCIONADO PARCIALMENTE EM 08/07/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 100, DE 12/07/2022. OFÍCIO DO VETO PARCIAL Nº 60/2022-GP-SEGOV, DE 08/07/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 21/06/2022 17:36:00
    Aguardando publicação

    REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº 383/2022-CMR, RECEBIDO EM 21/06/2022 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI.

    PRAZO PARA VETO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO PELO EXECUTIVO - ATÉ 13/07/2022.

    Protocolado na Prefeitura Municipal sob nº em

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 07/06/2022 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia

    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07/06/2022. 

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 06/06/2022 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia

    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06/06/2022. 

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 20/05/2022 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta

    RECEBIDO PARECER Nº 51/22-CFO e Nº 160/22, ambos  PELA pela APROVAÇÃO DO PROJETO e das emendas  n.º 01, nºs 03, 04 e 05.

    E PARECERES

    Nº 16/22-CDDM,

    Nº 31/22-CIRER, E

    Nº 05/22-CDHC,

    TODOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DE TODAS AS 06 EMENDAS APRESENTADAS.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 18/05/2022 00:00:00
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 51/22-CFO e Nº 160/22, ambos  PELA pela APROVAÇÃO DO PROJETO e APROVAÇÃO das emenda  n.º 01, nºs 03, 04 e 05.

    E PARECER Nº 16/22-CDDM PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DE TODAS AS 6 EMENDAS APRESENTADAS.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 26/04/2022 00:00:00
    Aguardando emendas

    LIDO EM PLENÁRIO DIA 26/04/2022.

    PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DIA 10/05/2022.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 26/04/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 26/04/2022 às 09h00 - protocolo nº 5336/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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