Lei nº 18968, de 26/07/2022
Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção Integral à População em situação de rua.
Data de Promulgação: 26/07/2022
Data de Publicação: 28/07/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio
- Pág. 5
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
Observações: Revogação parcial pelo Ofício nº 062 GP/SEGOV
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