Lei nº 18969, de 26/07/2022
Estabelece novo modelo de gestão dos distritos sanitários e das unidades de saúde da rede municipal de saúde e dá outras providências.
Data de Promulgação: 26/07/2022
Data de Publicação: 04/08/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio
- Pág. 3
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
Observações: Revogação parcial pelo Ofício nº 063 GP/SEGOV
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