Lei nº 19081, de 28/06/2023
Altera a Lei Municipal nº 18.189 de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Melhoria Habitacional, que trata da realização de melhorias de unidades habitacionais, para promoção da Dignidade da Pessoa Humana e da Função Social da Cidade, daqueles que têm perfil socioeconômico para Habitação de Interesse Social, localizadas no Município de Recife.
Data de Promulgação: 28/06/2023
Data de Publicação: 29/06/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 3
| Arquivo |
Descrição |
|
Visualizar
|
PDF da publicação da lei 19081 2023 |
Nova Pesquisa
Voltar