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Em tramitação
Ementa: Aditamento ao Parecer nº 583/2021 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/2021, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE EVENTOS E AFINS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO. PELA APROVAÇÃO.
Autoria: Cida PedrosaData de Apresentação: 28/04/2023Protocolo: 6621/2023Regime de Tramitação: OrdinárioMatéria Anexada: PLO 106/2021Localização Atual: Unidade Técnica LegislativaSituação em 28/04/2023 08:49:57: Recebimento no ProtocoloProposição eletrônica enviada em 27/04/2023 16:36:50. Matéria incorporada em 28/04/2023 08:49:57, sob protocolo nº 6621/2023
