Pesquisa de Matérias

Indicação ao Exmo. Prefeito da Cidade do Recife solicitando a criação e a implantação da Guarda Municipal Cicloviária, que atenda à segurança de ciclistas nos percursos das ciclovias e ciclofaixas, em especial nos horários de 7h às 9h, de 11h às 14h e de 17h às 19h, horários em que as ciclovias são mais utilizadas para deslocamentos para escolas e trabalho.

Indicação ao Exmo. Prefeito do Recife para aplicar o disposto no Artigo 46, da PORTARIA MCID Nº 175, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024, que estabelece que a convocatória da Conferência Municipal das Cidades deverá ocorrer entre 15 de março de 2024 e 15 de junho de 2024, mediante ato publicado em meio de divulgação oficial e/ou veículos de ampla divulgação, explicitando, na divulgação do evento, a sua condição de Conferência Municipal: Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Indicação ao Exmo. Prefeito do Recife para realizar a fiscalização efetiva das ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas da cidade, por meio de agentes de trânsito da CTTU, a fim de impedir a utilização das ciclovias por motos ou carros, seja para tráfego, seja para estacionamento, a fim de assegurar segurança para os usuários de bicicleta, e também para efetivar as seguintes ações: Apresentar o plano operacional de fiscalização, em especial no que diz respeito aos artigos sobre parada, estacionamento e trânsito em ciclofaixas e ciclovias; e Colocação de duplas de agentes, preferencialmente sobre bicicleta, para a fiscalização das infrações sobre as ciclofaixas e ciclovias.

Indicação ao Exmo. Prefeito do Recife para substituir os tachões danificados na ciclovia da Avenida Beira Rio, por elementos como o prisma, visando garantir a segurança dos ciclistas.

Indicação ao Exmo. Prefeito do Recife para retomar imediatamente as reuniões do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte do Recife, modificando a composição de assentos do CMTT para condizer com a Política Municipal de Mobilidade Urbana, com assentos para pedestres e ciclistas.

Indicação ao Exmo. Prefeito do Recife para reabrir imediatamente a Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade do Recife.

Indicação ao Exmo. Prefeito do Recife para elaborar e implementar, em conjunto com a sociedade civil, em especial com participação das associações de cicloativistas e do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte do Recife, um programa abrangente de educação no trânsito, sobremodo para o respeito aos direitos de pedestres e ciclistas.

Indicação ao Exmo. Prefeito do Recife para que haja a transformação de todas as ciclofaixas da cidade em ciclovias, com separação física entre as ciclovias e as faixas de rolamento capaz de impedir a utilização irregular de carros e motocicletas e garantir a segurança dos ciclistas, além de estabelecer as seguintes ações complementares: Criação de elementos de proteção na aproximação das vias transversais, como faixas em nível, alongamento de calçadas e aumento da distância de visibilidade na proibição de estacionamentos; Substituição de tachas e tachões por elementos como o prisma e com adequada fixação ao solo; Criação de ilhas de esquina em todas os cruzamentos com ciclofaixas; entre outras ações.

Indicação ao Exmo. Prefeito do Recife para promover a manutenção das ciclovias e ciclofaixas, em especial: Conserto de buracos e desníveis; Renovação periódica das pinturas em toda malha cicloviárias; Reparo dos tachões, elementos de proteção, sinalização das ciclovias e ciclofaixas, com ampliação dos elementos; entre outras medidas.

Indicação ao Exmo. prefeito do Recife para que seja divulgado para sociedade civil, em especial associações de cicloativistas, assim como para a Câmara Municipal do Recife, o planejamento de execução e implementação de novas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas na cidade do Recife, bem como, em respeito ao princípio da Participação Popular, Transparência e Controle Social, as Políticas Públicas que norteiam o direito ambiental e o direito à cidade, assegurar a oportunidade formal, por meio de Audiências ou Reuniões Públicas, de escuta qualificada da sociedade civil, em especial com participação das associações de cicloativistas e do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte do Recife, no desenho dessas ciclovias e ciclofaixas.