Projeto de Lei Ordinária nº 108/2020

OBRIGA AS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS E/OU CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO RECIFE (STPP/RECIFE) A FIXAR NO INTERIOR DOS SEUS VEÍCULOS CARTAZ SOBRE O COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/06/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 399/2020 , Parecer nº 452/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/07/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Veto total da proposição

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 4 - Comissão de Segurança Cidadã

  • 5 - Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Legislativo - VETO TOTAL AO PLO 108/2020 PREFEITO DO RECIFE 05/07/2021 00:00:00
  • 12/07/2021 00:00:00
    Veto total da proposição
    VETO TOTAL OF. 42/21, EM 21/06/21, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 88, DE 24/06/2021. AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
    Origem: Prefeitura do Recife
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 12/07/2021 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENCAMINHADO REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO, PELO OÍCIO Nº 923/2021-CMR, DE 01/06/2021 AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR OU VETAR E PUBLICAR A LEI. PRAZO DE 02/06 a 23/06/2021.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 25/05/2021 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia/Reunião Extraordinária (Discussão)
    APROVADO EM DISCUSSÃO UNICA O PARECER DE REDAÇÃO Nº 209/2021 NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA REALIZADA EM 25/05/2021.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 25/05/2021 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA REALIZADA EM 25/05/2021.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 25/05/2021 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA REALIZADA EM 25/05/2021.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 03/02/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1º DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMO. Nº 01/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 13/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 29/06/2020 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 399/2020-CS E 452/20-CLJ, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA,DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, SEGURANÇA CIDADÃ.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 15/06/2020 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA REALIZADA EM 15/06/2020. DISTRIBUÍDO PARA COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA,DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, SEGURANÇA CIDADÃ; E, DE SAÚDE PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 16 Á 30/06/2020.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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