DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PLO Nº 108/2020, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS E/OU CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO RECIFE (STPP/RECIFE) A FIXAR NO INTERIOR DOS SEUS VEÍCULOS CARTAZ SOBRE O COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES; PELA APROVAÇÃO. *DELIBERADO ATRAVÉS DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (VIDE RESOLUÇÕES Nº 2728/20 E 2730/20)*
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 31/07/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada