Projeto de Lei Ordinária nº 11/2020

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS A DISPONIBILIZAR CONTRATOS, BOLETOS E DOCUMENTOS PÚBLICOS EM PORTUGUÊS E EM BRAILE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

Autoria: Rodrigo Coutinho

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/02/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 167/2020 , Parecer nº 229/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/02/2021 00:00:00 - Comissão de Finanças e Orçamento - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 4 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 04/02/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1, DO ART. 242, DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMORANDO Nº 02/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO COUTINHO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 07/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT. DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 30/04/2020 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 167/20-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO E PARECER Nº 229/2020-CECTE OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 12/02/2020 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO; E, DE EDUCAÇÃO, CULTURA,TURISMO E ESPORTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 13/02 À 03/03/2020.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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